Questões de Concurso Para facet concursos

Poderes da Administração

Os poderes da administração pública se manifestam em diferentes formas, sendo essenciais para a organização e funcionamento do Estado. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O poder vinculado refere-se à atuação administrativa estritamente conforme a lei, sem margem de discricionariedade para o administrador (Di Pietro, 2016).

2. O poder discricionário permite que a administração escolha, dentre as opções legais, a que melhor atende ao interesse público, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Meirelles, 2015).

3. O poder hierárquico permite a organização interna da administração pública, incluindo a delegação e avocação de competências (Justen Filho, 2019).

4. O poder disciplinar é exercido pela administração pública para aplicar sanções a servidores e particulares que mantenham relação jurídica específica com o Estado (Sundfeld, 2019).

5. O poder regulamentar permite à administração pública expedir atos normativos com o objetivo de detalhar a lei, criando novas obrigações aos administrados (Carvalho Filho, 2018).

Alternativas:

Sobre as características físicas que dominam a topografia da Paraíba, exercendo influência direta sobre as práticas agrícolas e os padrões climáticos observados no estado, assinale a alternativa correta:

Em relação aos ventos alísios e seus efeitos climáticos, assinale a alternativa correta:

Constituição: Conceito, Objeto e Classificação

A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, estabelecendo as bases de sua estrutura e funcionamento. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. A Constituição pode ser entendida como um conjunto de normas jurídicas fundamentais que organizam o Estado, regulam os direitos e deveres dos cidadãos e estabelecem osprincípios fundamentais da ordem jurídica (Alexy, 2010).

2. O objeto da Constituição inclui a disciplina dos direitos fundamentais, a organização dos poderes e a definição dos princípios e diretrizes que orientam a vida política e social do Estado (Canotilho, 2013).

3. As Constituições podem ser classificadas em dogmáticas, quando resultam de um ato de vontade constituinte, e históricas, quando se formam gradualmente ao longo do tempo (Ferraz Jr., 2016).

4. A classificação das Constituições em rígidas e flexíveis depende exclusivamente da dificuldade procedimental para sua alteração, sendo que as rígidas exigem processos legislativos mais complexos para emendas (Silva, 2019).

5. A Constituição Federal de 1988 é classificada como uma Constituição analítica, pois contém um extenso detalhamento das normas, princípios e direitos fundamentais, diferentemente das Constituições sintéticas (Bonavides, 2018).

Alternativas:

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

Os princípios constitucionais que orientam a administração pública são cruciais para garantir que o governo opere de forma justa, transparente e eficaz. Considere a seguinte explanação sobre esses princípios:

"Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência formam a base da administração pública no Brasil. Estes princípios não apenas orientam as ações dos administradores, mas também servem como critérios de avaliação e controle da administração pública por parte dos órgãos de fiscalização e do Poder Judiciário."

Infrações e Penalidades Conforme o Código Tributário

As infrações tributárias e suas respectivas penalidades são disciplinadas pelo Código Tributário Nacional. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. As infrações tributárias são atos praticados pelo contribuinte que violam as normas tributárias, podendo ser cometidas por ação ou omissão (Sabbag, 2018).
2. As penalidades tributárias podem incluir multas, juros de mora, perda de benefícios fiscais e interdição de estabelecimentos (Machado, 2019).
3. A multa punitiva é aplicada para penalizar infrações intencionais, enquanto a multa moratória visa compensar o atraso no pagamento do tributo devido (Carvalho Filho, 2018).
4. A responsabilidade por infrações tributárias pode ser pessoal, quando imputada diretamente ao contribuinte, ou solidária, quando há co-responsabilidade de terceiros (Meirelles, 2015).
5. A anistia tributária é um benefício concedido pelo ente tributante que extingue a responsabilidade pela infração cometida, desde que cumpridas as condições estabelecidas em lei (Sundfeld, 2019).

Alternativas:

Crédito Tributário
O crédito tributário é constituído por meio do lançamento e tem importância fundamental na arrecadação tributária. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.


1. O crédito tributário é a obrigação pecuniária que o contribuinte deve ao Fisco, constituída por meio do lançamento tributário (Sabbag, 2018).
2. O lançamento é um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo (Machado, 2019).
3. A constituição do crédito tributário pode ser alterada por meio de impugnação administrativa, recurso voluntário ou revisão de ofício (Carvalho Filho, 2018).
4. A prescrição do crédito tributário ocorre após cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, salvo interrupções previstas em lei (Meirelles, 2015).
5. A anulação do lançamento por vício formal ou material implica a extinção do crédito tributário, sem possibilidade de nova constituição (Sundfeld, 2019).

Alternativas:

Limitações da Competência Tributária

As limitações da competência tributária estabelecem os limites e condições para a atuação dos entes federativos na cobrança de tributos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. As limitações da competência tributária são estabelecidas pela Constituição Federal, que define as competências exclusivas e concorrentes dos entes federativos (Di Pietro, 2016).
2. O artigo 156 da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão de bens imóveis e serviços de qualquer natureza (Carvalho Filho, 2018).
3. As imunidades tributárias, como as concedidas a templos de qualquer culto e partidos políticos, são uma forma de limitação ao poder de tributar dos entes federativos (Sundfeld, 2019).
4. A vedação de tributar atos e operações que envolvam a exportação de serviços é uma limitação imposta pela Constituição Federal, visando estimular o comércio exterior (Machado, 2019).
5. As limitações da competência tributária garantem a não cumulatividade do ICMS e do IPI, evitando a incidência de tributos em cascata (Carrazza, 2017).

Alternativas:

Tributos Municipais: ISS e IPTU

Os tributos municipais, como o ISS e o IPTU, são essenciais para a arrecadação e manutenção dos serviços públicos locais. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, exceto aqueles expressamente excluídos pela Lei Complementar nº 116/2003 (Machado, 2019).
2. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é calculado com base no valor venal do imóvel, levando em consideração sua localização, destinação e características (Carrazza, 2017).
3. As taxas de exercício do poder de polícia são cobradas pelo Município para a fiscalização e controle de atividades privadas, como a licença para funcionamento de estabelecimentos (Ferreira, 2018).
4. A contribuição de melhoria é devida pelos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, sendo o valor limitado ao custo total da obra e proporcional ao benefício auferido (Sabbag, 2018).
5. A imunidade recíproca impede que um ente federativo cobre tributos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, aplicando-se exclusivamente aos impostos e às taxas (Sabbag, 2018).

Alternativas:

Organização Administrativa: Noções Gerais


A organização administrativa no Brasil possui estrutura complexa e é dividida em administração direta e indireta. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. A administração direta é composta pelos órgãos integrantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa (Di Pietro, 2016).
2. A administração indireta é formada por entidades que possuem personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, executando atividades descentralizadas do Estado (Justen Filho, 2019).
3. As autarquias são entidades autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, exercendo funções típicas da administração pública (Carvalho Filho, 2018).
4. As fundações públicas, apesar de possuírem autonomia administrativa, dependem integralmente de recursos do Tesouro para seu funcionamento e não possuem patrimônio próprio (Meirelles, 2015).
5. As empresas públicas e sociedades de economia mista operam sob regime de direito privado, mas estão sujeitas a controle administrativo e fiscalização pelo Tribunal de Contas (Sundfeld, 2019).

Alternativas:

Princípios Básicos da Administração

Os princípios básicos da administração pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade dos atos administrativos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue estritamente conforme a lei, não podendo praticar atos além dos limites legais (Di Pietro, 2016).

2. O princípio da impessoalidade obriga que os atos administrativos sejam realizados com base em critérios objetivos e imparciais, sem favorecimentos ou discriminações (Carvalho Filho, 2018).

3. O princípio da moralidade impõe que os agentes públicos atuem com probidade, honestidade e ética, observando os padrões de conduta exigidos pela sociedade (Justen Filho, 2019).

4. O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, garantindo o acesso à informação por parte dos cidadãos (Meirelles, 2015).

5. O princípio da eficiência exige que a administração pública preste serviços de qualidade, com celeridade e aproveitamento ótimo dos recursos disponíveis (Sundfeld, 2019).

Alternativas:

Loteamento e Zoneamento

O loteamento e o zoneamento são instrumentos urbanísticos utilizados pelo poder público para ordenar o uso e a ocupação do solo urbano. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O loteamento é a subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, mediante aprovação do poder público e cumprimento das exigências legais de infraestrutura urbana (Carvalho Filho, 2018).
2. O zoneamento é o instrumento que estabelece o uso permitido para cada área da cidade, diferenciando zonas residenciais, comerciais, industriais e mistas (Di Pietro, 2016).
3. A aprovação de projetos de loteamento deve considerar a conformidade com o plano diretor municipal e as normas de uso do solo, garantindo a adequação das infraestruturas de água, esgoto, energia elétrica e vias públicas (Meirelles, 2015).
4. O descumprimento das normas de loteamento pode resultar em sanções administrativas, como a anulação do loteamento e a imposição de multas aos responsáveis (Sundfeld, 2019).
5. O zoneamento é uma norma de caráter transitório, podendo ser alterada a qualquer momento pelo poder público, sem necessidade de consulta pública ou participação da comunidade (Justen Filho, 2019).

Alternativas:

Assinale a alternativa que não contém um exemplo de memorando.

Identifique o gênero textual do texto a seguir:

A biomassa já responde por quase 10% da matriz energética brasileira e hoje é uma das principais linhas de pesquisa no país. Inclusive, já tem empresa produzindo a própria energia a partir da casca de arroz e de aveia.
A maioria dos brasileiros pode até não saber o que é biomassa, mas ela está pertinho da gente, todo santo dia.
"Biomassa é toda matéria de origem vegetal ou animal que inclui resíduos, inclui plantações energéticas, inclui plantações de árvores, que podem ser também aproveitadas energeticamente e, até mesmo, resíduos sólidos urbanos, como, por exemplo, o lixo das cidades, resíduos rurais e resíduos de animais", explica Suani Coelho, coordenadora do Centro Nacional de Referência em Biomassa da USP (Universidade de São Paulo).
É difícil imaginar um país com mais biomassa que o Brasil e com tanto potencial. A biomassa responde por 9,53% da matriz energética brasileira. Destaque para o bagaço de cana, resíduos florestais, lichivia, que é um subproduto da indústria papeleira, biogás do lixo e de resíduos agropecuários, casca de arroz, entre outras fontes. Mas, segundo os cientistas, o potencial de exploração energética da biomassa do nosso país equivaleria em uma conta conservadora a pelo menos quatro hidrelétricas de Itaipu.

Qual dos elementos a seguir não devem constar em um memorando?

Identifique a tipologia textual predominante e presente no trecho a seguir:   

"(...) Também andavam, entre eles, quatro ou cinco mulheres moças, nuas como eles, que não pareciam mal. Entre elas andava uma com uma coxa, do joelho até o quadril, e a nádega, toda tinta daquela tintura preta; e o resto, tudo da sua própria cor. Outra trazia ambos os joelhos, com as curvas assim tintas, e também os colos dos pés; e suas vergonhas tão nuas e com tanta inocência descobertas, que nisso não havia nenhuma vergonha. Também andava aí outra mulher moça com um menino ou menina ao colo, atado com um pano (não sei de quê) aos peitos, de modo que apenas as perninhas lhe apareciam. Mas as pernas da mãe e o resto não traziam pano algum."
(Carta de Pero Vaz de Caminha)

Identifique qual é o vício de linguagem presente na frase a seguir: “Vamos no cinema.”

Assinale a alternativa que não contém um exemplo de vício de linguagem:

Assinale a alternativa em que o “Se” é uma conjunção integrante:

Assinale a alternativa que contém um erro de concordância: