Das definições oriundas da Lei nº 8.666 de
21 de junho de 1993, que dentre outros institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública,
ocorre a empreitada por preço unitário:
Q1015809Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No concernente ao que é estipulado pela Lei
Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, sobre a
Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de
Porto Alegre, se tem que: