Questões de Concurso Para movens

Luís, motorista da Secretaria Estadual da Fazenda, envolveu-se em um acidente de trânsito dirigindo um carro oficial, fora do seu horário de expediente, provocando danos materiais em um veículo de propriedade particular cujo proprietário resolveu mover uma ação de reparação contra o Estado. Como o Estado foi condenado a indenizar o particular, a Secretaria moveu ação do tipo regressiva contra Luís.

A Secretaria agiu dessa maneira, pois a infração cometida por Luís acarretou-lhe uma responsabilização na esfera

Conforme a origem, as formas de controle no âmbito da Administração Pública são classificadas como controle interno, controle externo e controle popular. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I - O controle exercido pelas chefias sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle interno.

II - Quando órgãos ou agentes do Poder Judiciário verificam a legitimidade e a regularidade de atos administrativos praticados em delegacia de polícia, tal ação é classificada como controle externo.

III- Quando as contas dos municípios ficam, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, com possibilidade de questionamento posterior, tal prática é classificada como controle externo.

IV- Um partido político que, na forma da lei, denuncia irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas, está exercendo o controle classificado como popular.

Estão certos apenas os itens

Considere a seguinte situação hipotética.

Um prefeito registrou-se na justiça eleitoral com um codinome e, em todas as obras da cidade, apareciam faixas e cartazes com mensagens utilizando-se desse codinome. Incomodados com a situação, vereadores impetraram ação, por meio do Ministério Público, contra o prefeito.

O embasamento jurídico utilizado pelo Ministério Público para impetrar a ação será o de infração do princípio da

Quanto ao processo orçamentário brasileiro, verifica-se uma estreita vinculação entre planejamento e orçamento, retratando aspectos que vão desde a sua sistemática até o sistema de administração financeira e contabilidade. Nesse sentido, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I — A sistemática do processo compõe-se, entre outros itens, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da programação orçamentária.

Il - A função, o programa e a atividade são itens da classificação funcional programática do orçamento.

III- A reprogramação orçamentária é um instrumento de execução orçamentária.

IV- A definição de prioridades expressa-se por meio da elaboração do projeto de lei do orçamento.

Estão certos apenas os itens

Segundo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos restos a pagar, é vedado ao governante, nos dois últimos quadrimestres do ano final de mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício. Se isso ocorrer, o governante deverá