Questões de Concurso Para movens

A divisão de imóvel rural em frações que configurem médias propriedades rurais, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, ainda que antes da edição do decreto presidencial, não impede a desapropriação para fins de reforma agrária.

A regra constitucional que submete as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas as elide da exigência de prévio concurso público para a contratação de seus empregados.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo público sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, ainda que o cargo integre a carreira na qual o servidor estava anteriormente investido.

Em respeito ao princípio da legalidade, a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibir essa prática, uma vez que a norma constitucional que o proíbe possui eficácia limitada.

O STF fixou entendimento no sentido de que a norma constitucional que trata do acesso aos cargos públicos por estrangeiros é preceito dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos; sendo assim, não autoaplicável.

Defensoria Pública é um instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça. Apesar de desempenhar um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, em casos excepcionais, seus agentes podem ser contratados em caráter precário.

O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo a violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus, podendo, ainda, utilizar desse remédio constitucional para veicular pretensão que favoreça a acusação.

O Poder Judiciário não tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque esta é matéria que se insere no âmbito da lei complementar de cada unidade da federação.

Por caracterizar afronta ao direito de moradia, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que, quando da inadimplência por parte do locatário, autorizava a penhora do imóvel residencial daquele que assume a condição de fiador em contrato de locação.

Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto, em razão da característica sui generis do modelo de administração daquela unidade da federação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.

A eleição de governador de estado-membro está vinculada, em função de expressa determinação constitucional, ao modelo de eleição do presidente da República, que se aplica às eleições ordinárias e populares realizadas para a seleção do chefe do Poder Executivo estadual e à hipótese de escolha suplementar pelo próprio Poder Legislativo, no caso excepcional da dupla vacância.

É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro, uma vez que não há, nesse caso, distinção entre empresas nacionais.

O STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações em que a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi, e no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, impossibilita que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre estados e entidades federais.

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida pela Constituição Federal de 1988 às referidas entidades, uma vez que, em matéria de renúncia fiscal, a interpretação da legislação deve seguir a linha restritiva.

desarticulação de movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios do Código e da luta geral dos trabalhadores.

garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

O absenteísmo é afetado pela capacidade profissional das pessoas e pela sua motivação para o trabalho.

Não é possível perceber por meio do índice de absenteísmo uma variada gama de problemas que interferem diretamente na qualidade de vida do servidor e, portanto, em seu desempenho e assiduidade.

O termo absenteísmo é usado para designar as ausências dos trabalhadores no processo de trabalho, seja por falta ou atraso, devido a algum motivo interveniente.

O absenteísmo gera queda na produtividade dos trabalhadores, havendo a necessidade, por parte das instituições, de reavaliar suas origens.

Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa, não havendo a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.

Em relação ao direito à saúde, o idoso, quando internado ou em observação em qualquer unidade de saúde, tem direito a acompanhante pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.

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A maioria das questões ambientais está intimamente relacionada ao risco, pois são resultado da expansão da ciência e da tecnologia.

Há muitas fontes de ameaça ambiental. Algumas estão relacionadas à poluição e aos resíduos lançados na atmosfera : poluição do ar, chuva ácida, poluição da água e resíduos sólidos não-recicláveis.

O consumo de energia e de matérias-primas é menor nos países ocidentais se comparados a outras regiões do mundo. Isso demonstra que os danos ambientais causados pelo aumento do consumo produzem um impacto mais severo sobre os pobres.

Os padrões crescentes de consumo no mundo inteiro são um reflexo do crescimento econômico, mas também provocam danos aos recursos ambientais e exacerbam a desigualdade global.

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Políticas Públicas Sociais compreendem as decisões de governo em diversas áreas que influenciam a vida de um conjunto de cidadãos.

Política Pública Social é o mesmo que Decisão Política.

Políticas públicas sociais são estabelecidas, em suas linhas mais gerais, pela política, mas só a política não é capaz de transformá-las em ações governamentais específicas. Elas dependem, além disto, dos fatos, e da maneira pela qual os fatos são vistos e interpretados.

Políticas Públicas Sociais são os atos que o governo faz ou deixa de fazer e os efeitos que tais ações ou a ausência destas provocam na sociedade.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Uma característica distintiva do sistema econômico das sociedades modernas é o desenvolvimento de uma divisão do trabalho exclusivamente simples e rudimentar.

A natureza do trabalho feminino foi muito afetada pela separação entre a casa e o local de trabalho. O domínio do trabalho remunerado sempre esteve associado aos homens, embora, hoje em dia, haja bem mais mulheres com ocupações remuneradas do que há algumas décadas.

Atualmente, poucas mudanças vêm ocorrendo na natureza e na organização do trabalho.

O desemprego é um problema recorrente apenas nos países subdesenvolvidos.

O Estado como qualquer outra instituição social não detém o uso legal dos meios de violência.

O Estado não dispõe de poder para comandar o processo de desenvolvimento econômico da sociedade.

Em sentido mais abrangente, Estado é sinônimo de sociedade política, entendida como a instância maior unificada pelo poder político, que é o poder mais alto, do qual derivam todos os demais poderes numa sociedade.

O Estado não tem a obrigação de intervir para a promoção e garantia dos direitos essenciais de toda a população - direitos políticos, econômicos, sociais e culturais.

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Tipo de gestão do negócio privado no qual as estratégias de maximização do lucro não são os elementos determinantes da tomada de decisão, entretanto as medidas socioambientais que a empresa adota têm efeitos meramente oportunistas frente à comunidade, aos fornecedores, ao meio ambiente, aos empregados e ao Estado.

Tipo de gestão do negócio no qual as estratégias de maximização do lucro vêm acompanhadas de um marketing agressivo das medidas socioambientais que a empresa adota com efeitos meramente cosméticos.

Tipo de gestão pública no qual as estratégias de maximização do lucro não são os únicos elementos determinantes da tomada de decisão na organização.

Tipo de gestão do negócio privado no qual as estratégias de maximização do lucro não são os únicos elementos determinantes da tomada de decisão numa empresa. É a ação responsável da empresa perante a comunidade, os fornecedores, o meio ambiente, os empregados e o Estado.

toda a linha será excluída.

somente a formatação da linha será desfeita.

nenhuma ação será executada.

os dados da linha serão apagados.

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