Questões de Concurso Para objetiva

Sobre atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. A anulação de um ato administrativo deve ocorrer quando há vício insanável, relativo à legalidade ou legitimidade.

II. Um servidor cujo ingresso no serviço público decorrer de um ato nulo, por vício insanável na nomeação, emite uma certidão negativa para um terceiro e após é exonerado em decorrência da nulidade de seu vínculo com a Administração, neste caso a certidão antes emitida perderá sua validade.

III. A Lei nº 9.784/1999 estabelece em 20 anos o prazo para anulação de atos administrativos ilegais.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Resolução nº 029/2005 - Regimento Interno da Câmara, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal é um dos direitos dos Vereadores.

( ) As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de perda do mandato, renúncia e falecimento.

( ) Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Ordinárias ou Extraordinárias.

Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, não interrompem o exercício a:

I. Readaptação.

II. Promoção.

III. Recondução.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Lei Orgânica Municipal e considerando-se o que dispõe sobre o Poder Legislativo, analisar os itens abaixo:

I. As sessões da Câmara são públicas, porém, o voto é sempre secreto.

II. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.

III. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e considerando-se o que dispõe sobre o direito ao trabalho, analisar a sentença abaixo:

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (1ª parte). É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena (2ª parte). É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação (3ª parte).

A sentença está: