De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000- Art. 19. Para os fins do disposto nocaput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 40% (quarenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Está correto o que se afirma em:
De acordo com a LEI No 6.830, DE 22 DE
SETEMBRO DE 1980- Art. 22 - A arrematação será
precedida de edital, afixado no local de costume, na
sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez,
gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão
oficial.
§ 1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e
do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem
inferior a:
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III - da intimação da penhora. Está correto o que se afirma em:
De acordo com a LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980- Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas Físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título. Está correto o que se afirma em: