O Sistema Harmonizado (SH) serviu de base para a
elaboração da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM,
composta de oito dígitos e utilizada pelos paísesmembros do Mercosul, em relação a terceiros países.
Nesse sentido, os atributos específicos do Mercosul
estão descritos no(s):
O Incoterm onde o vendedor completa suas
obrigações e finda sua responsabilidade quando a
mercadoria é colocada à disposição do comprador na
data, ou dentro do período acordado, em local
determinado no país de destino, descarregada do veículo
transportador, mas não desembaraçada para importação,
refere-se a:
De acordo com o art. 353 do Regulamento Aduaneiro,
Decreto 6.759 de 2015, o regime aduaneiro especial que
permite a importação de bens que devam permanecer no
país durante prazo fixado, com suspensão total do
pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no
caso de utilização econômica, na forma e nas condições
deste Capítulo (Decreto-Lei no
37, de 1966, art. 75; e Lei
n
o
9.430, de 1996, art. 79, caput) é:
Segundo o art. 675 do Regulamento Aduaneiro,
Decreto nº 6.759/2009, as infrações estão sujeitas às
seguintes penalidades, aplicáveis separada ou
cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art.
96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a
redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei
n
o
9.069, de 1995, art. 65, § 3o
; e Lei nº 10.833, de 2003,
art. 76):