O instrumento de comunicação oficial entre os
Chefes dos Poderes Públicos, notadamente aquelas
enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder
Legislativo para informar sobre fato da administração
pública denomina-se:
O chamado jus variandi refere-se a casos
excepcionais previstos expressamente no ordenamento
jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o
contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em
prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao
seguinte princípio trabalhista: