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Q941022 Direito Constitucional

Considerado as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, analise:


I- O direito de greve dos servidores públicos civis e militares será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

II- A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

III- A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


Dos itens acima:

Alternativas
Q941021 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica aqueles que são inelegíveis e inalistáveis:
Alternativas
Q941020 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:
Alternativas
Q941019 Direito Constitucional
Considerando os direitos e garantias fundamentais no capítulo que aborda os direitos sociais, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Alternativas
Q941018 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos:
Alternativas
Respostas
691: B
692: A
693: D
694: D
695: B