Questões de Concurso Para dédalus concursos

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que não é consequência prática e direta do princípio da legalidade a seguinte situação: 

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, é correto afirmar que:

Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

Manuel, de nacionalidade portuguesa, possui residência permanente no Brasil. Nesse caso, segundo as regras constitucionais de nacionalidade, é correto afirmar que: 

Analise os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais abaixo:

I- Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

II- Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

III- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

IV- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

V- Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros, apenas os direitos previstos nos itens: