Nos termos legais, os consórcios públicos podem
adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou
de direito privado. Quando adotar a forma de pessoa
jurídica de direito público, o consórcio público é
classificado como:
Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é
significativo, porém não é absoluto. No caso de falência,
o crédito tributário prefere aos (às):
A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao
decaimento (ou perecimento) do estatal direito de
constituição do crédito tributário pelo lançamento.
Assinale a alternativa que apresenta somente
características da decadência tributária:
As imunidades tributárias apresentam-se como
normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre
as imunidades tributárias, assinale a alternativa
incorreta: