Tem a competência administrativa-judicante de julgar
as contas de administradores públicos e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
federais, bem como as contas de qualquer pessoa que
der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário:
Para os fins do disposto na Lei Complementar
101/00, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida. No caso dos municípios em:
Princípio da Licitação que vincula a Administração
Pública a seguir de forma estrita a todas as regras que
tenham sido previamente estipuladas para disciplinar e
conduzir ao certame:
Variações patrimoniais são transações que
promovem alterações nos elementos patrimoniais da
entidade do setor público, mesmo em caráter
compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. As
Variações patrimoniais que diminuem o patrimônio
líquido são:
Essa característica qualitativa da informação
incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das
Entidades do Setor Público (RCPGs) significa ter
informação disponível para os usuários antes que ela
perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação
de contas e responsabilização e tomada de decisão.
O trecho acima descreve a: