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A Lei 2.592/1989 institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos, no âmbito do município de Campo Grande/MS. Sobre o tema, analise as assertivas que seguem.
I. A incidência do ITBI alcança a transferência onerosa de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantia, assim como das ações que os assegura.
II. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso inter vivos, ou direito a eles relativos, quando transfere para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. Na arrematação ou leilão realizado em processo judicial, a base de cálculo do ITBI será o valor estabelecido na avaliação judicial do imóvel.
Marque a opção em que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S) apenas
A Lei Complementar 190, de 22 de dezembro de 2011, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre as disposições relativas à frequência do servidor público municipal de Campo Grande/MS, analise as assertivas que seguem.
I. As horas excedentes não poderão ser utilizadas para pagamento de gratificação por serviço extraordinário, devendo necessariamente ser repassadas ao banco de horas para compensação anual.
II. O atraso e a ausência do servidor ao serviço, por período inferior a sessenta minutos, serão compensados no mesmo dia e, se não forem compensadas, implicarão a perda de um terço da remuneração do dia do servidor.
III. O atraso, a saída antecipada ou a ausência durante o expediente, por período igual ou superior a sessenta minutos, serão considerados como falta, para todos os efeitos legais, inclusive com a perda da remuneração do dia de serviço.
Apenas a(s) assertiva(s)
A Lei 1.466/73 instituiu o Código Tributário Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. O referido Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência de alíquota, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos Tributos municipais e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes. Analise quais das assertivas abaixo estão em consonância com as disposições da Lei 1.466/73.
I. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, considera-se domicílio fiscal do contribuinte o local de sua sede contratual ou estatutária, devidamente registrado perante a Junta Comercial do Estado.
II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
III. Ajuizada a ação executiva fiscal, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
IV. É permitida a concessão de parcelamento ou reparcelamento de débito fiscal, em até 12 (doze) parcelas, não se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, juros moratórios capitalizados e correção monetária.
Estão CORRETAS apenas as assertivas
Sobre o procedimento administrativo do Processo Fiscal de determinação e exigência de créditos tributário do Município de Campo Grande/MS (Lei Complementar 02/1992), analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. A prorrogação do prazo para apresentar a impugnação da exigência fiscal ou contestação implica a concessão de novo prazo para pagamento do crédito tributário.
II. A impugnação contra lançamento não tem o condão de suspender a cobrança dos tributos lançados.
III. O contribuinte poderá depositar espontaneamente a importância do valor impugnado, calculado até a data do ato, e, a partir dessa data, o crédito tributário não ficará sujeito a correção monetária, nem sobre ele serão devidas multas, nem qualquer acréscimo moratório.
Conforme a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, analise as alternativas e aponte a alternativa CORRETA.
I. Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade.
II.A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita após o encerramento dos trabalhos; pois há mais segurança em apontar os riscos.
III. Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou um método de seleção de itens a serem testados, podem ser empregadas técnicas de amostragem.
IV. O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.
Analise as alternativas a respeito da Demonstração do Fluxo de Caixa conforme a NBC TG 03 e assinale a alternativa CORRETA.
I. Os equivalentes de caixa são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo e não para investimento ou outros propósitos. Para que um investimento seja qualificado como equivalente de caixa, ele precisa ter conversibilidade imediata em montante conhecido de caixa e estar sujeito a um insignificante risco de mudança de valor. Portanto, um investimento normalmente qualifica-se como equivalente de caixa somente quando tem vencimento de curto prazo, por exemplo, três meses ou menos, a contar da data da aquisição.
II. A entidade deve apresentar seus fluxos de caixa advindos das atividades operacionais, de investimento e de financiamento da forma que seja mais apropriada aos seus negócios. A classificação por atividade proporciona informações que permitem aos usuários avaliar o impacto de tais atividades sobre a posição financeira da entidade e o montante de seu caixa e equivalentes de caixa.
III. Os fluxos de caixa advindos das atividades financiamentos são basicamente derivados das principais atividades geradoras de receita da entidade. Portanto, eles geralmente resultam de transações e de outros eventos que entram na apuração do lucro líquido ou prejuízo.
Em relação à Demonstração do Valor Adicionado (DVA), analise as alternativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. Na sequência, assinale a alternativa correspondente à sequência CORRETA.
( ) As entidades mercantis (comerciais e industriais) e prestadoras de serviços devem utilizar o Modelo I da DVA, aplicável às empresas em geral, enquanto que, para atividades específicas, tais como atividades de intermediação financeira (instituições financeiras bancárias) e de seguros, devem ser utilizados os modelos específicos (II e III) apresentados nas NBC TG 09
( ) A primeira parte da DVA deve apresentar de forma detalhada como a riqueza obtida pela entidade foi distribuída. Deve ser detalhada da seguinte forma: (a) pessoal e encargos; (b) impostos, taxas e contribuições; (c) juros e aluguéis; (d) juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos; (e) lucros retidos/prejuízos do exercício.
( ) A DVA deve proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis informações relativas à riqueza criada pela entidade em determinado período e a forma como tais riquezas foram distribuídas.
( ) Para os investidores e outros usuários, essa demonstração proporciona o conhecimento de informações de
natureza econômica e social e oferece a possibilidade de melhor avaliação das atividades da entidade dentro da
sociedade na qual está inserida.
Considere as informações obtidas pela contabilidade de custos da empresa “Cia Sempre Alerta S.A.”.
Quantidade vendida = 293 unid.
Preço de Venda = R$ 750,00/unid.
Aluguel = R$ 23.000,00/mês.
Depreciação = R$ 15.000,00/mês.
Seguro = R$ 28.000,00/mês.
IPTU = R$ 6.000,00/mês.
Custos e Despesas Variáveis = R$ 430,00/unid.
A Margem de Segurança Operacional, em unidades, é de
Faça a correlação a seguir para as principais correntes doutrinárias da contabilidade.
1) Patrimonialista
2) Reditualista
3) Aziendalista
4) Controlista
5) Personalista
6) Contistas
( ) Admite que o objetivo era estudar a matéria sob o ângulo do controle da riqueza e o que de forma correlata com este se relacionasse.
( ) Defende o estudo dos aspectos de direitos e das obrigações que envolve os donos da riqueza e tudo o que com esta se relacionasse.
( ) Admite que a instituição, a empresa, é o objeto de estudo e que a Contabilidade nada mais faz que inserir-se em um complexo de matérias que se aplicam ao campo celular social.
( ) Observa a predominância do lucro como objetivo.
( ) Imagina que a Contabilidade deve dedicar-se ao estudo das contas.
( ) Reconhece que o objeto de estudos da Contabilidade é o patrimônio, enquanto riqueza gerida para cumprir o fim aziendal.
Assinale a opção com a sequência CORRETA.
Assinale “V” para as afirmações verdadeiras e “F” para as afirmações falsas sobre o plano de contas.
( ) É o conjunto de contas, previamente estabelecido, para orientar a execução da contabilidade de uma empresa.
( ) O plano de contas é estruturado de forma ordenada e leva em consideração algumas características fundamentais, tais como: tamanho da empresa, ramo de atividade, sistema contábil (equipamentos contábeis), interesses dos usuários etc.
( ) Sem dúvida, quanto maior o tamanho da empresa, maior a necessidade de detalhar a contabilidade através do plano de contas.
( ) O plano de contas será elaborado de acordo com o objetivo de cada empresa, as características do seu ramo ou setor de atividade.
( ) As pessoas que utilizam a contabilidade, sejam elas gerentes/administradores, proprietários, governo e outros, são as maiores interessadas em definir que tipo de informação desejam da contabilidade. Portanto, no momento da formulação do plano de contas, não se poderia desprezar os interesses dos usuários.
Assinale a opção que indica a sequência CORRETA.
Abaixo constam as demonstrações contábeis: Demonstração do Resultado do Exercício e o Balanço Patrimonial da Cia
“ABC” nos anos de 2015, 2016 e 2017.