Questões de Concurso para PUC-PR

Q832013

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832013 Direito Civil

Sobre a Teoria Geral dos Negócios Jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O erro ou ignorância é concebido como vício de vontade, constituindo-se causa geradora de invalidação dos negócios jurídicos. Nestes casos, o falso motivo, expressa ou tacitamente declarado, ainda que não seja manifestado como razão determinante do negócio, vicia a declaração de vontade e é pressuposto para anulação do ato.

B

O prazo prescricional para anulação de negócios jurídicos derivados de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores é de dois anos, contados, nestas hipóteses, da data em que o negócio jurídico se realizou.

C

Se ambas as partes procederem com dolo, é possível que o juiz declare a nulidade do negócio jurídico, desde que a parte prejudicada a requeira dentro do prazo de dois anos, contados da data de realização do ato.

D

A partir dos planos de estruturação formal dos negócios jurídicos, é possível afirmar que a eficácia jurídica depende do atendimento a três requisitos básicos: o agente capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei.

E

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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Q832012

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832012 Noções de Informática

Sobre a funcionalidade “Caracteres Não Imprimíveis” do LibreOffice Writer, é CORRETO afirmar que:

A

sua função é copiar uma formatação de um determinado trecho de texto e aplicar sobre outro, para que ambos fiquem com a mesma aparência.

B

sua função é mostrar marcas de formatação, como marcas de parágrafo, quebras de linha, paradas de tabulação e espaços.

C

sua função é realçar textos com cores para que estes não possam ser impressos posteriormente.

D

sua função é criar um efeito de espaçamento entre as linhas, de modo que o texto não fique totalmente agrupado.

E

sua função é sinalizar, através de uma marcação abaixo da palavra, possíveis erros gramaticais.

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Q832011

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832011 Noções de Informática

Sobre o LibreOffice Calc, utilizando as células A1, A2 e A3, é CORRETO afirmar que:

A

se as células possuem os valores Se A1=2, A2=3, e A3=b, a fórmula “CONT.VALORES(A1;A2;A3)” irá resultar em 2.

B

se as células possuem os valores Se A1=2, A2=3, e A3=b, a fórmula “SOMA(A1;A2;A3)” irá resultar em “5b”.

C

se as células possuem os valores Se A1=0, A2=0, e A3=b, a fórmula “CONTAR.VAZIO(A1;A2;A3)” irá resultar em 2.

D

se as células possuem os valores A1=2, A2=3, e A3=b, a fórmula “CONT.NÚM(A1;A2;A3)” irá resultar em 2.

E

se as células possuem os valores Se A1=0, A2=0, e A3=b, a fórmula “CONT.SE(A1;A2;A3)” irá resultar em “b”.

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Q832010

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832010 Noções de Informática

A respeito de segurança da informação, é CORRETO afirmar que um Worm é:

A

um programa ou parte de um programa de computador que se propaga por meio de cópias de si mesmo, infectando outros programas e arquivos de computador. O Worm depende da execução do programa ou do hospedeiro para ser ativado.

B

um programa que procura dar a garantia de retorno a um computador invadido, sem utilizar novas técnicas de invasão, ou que retorna ao computador invadido sem ser notado.

C

um software espião que tem como objetivo monitorar atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.

D

um tipo de software projetado para apresentar propagandas, seja por meio de um navegador (browser), seja com algum outro programa instalado em um computador.

E

um programa capaz de se propagar automaticamente através de redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador. Difere do vírus por não embutir cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos.

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Q832009

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832009 Noções de Informática

Em processadores de texto é comum a utilização de teclas combinadas como atalho, para se ganhar mais produtividade. Sobre as teclas de atalho do LibreOffice Writer, é CORRETO afirmar que a combinação entre as teclas:

A

“CTRL” e “S” é o atalho para sublinhar o texto selecionado.

B

“CTRL” e “S” é o atalho para salvar o documento.

C

“CTRL” e “B” é o atalho para salvar o texto do documento.

D

“CTRL” e “A” é o atalho para abrir um novo documento de texto.

E

“CTRL” e “N” é o atalho para negritar o texto selecionado.

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Q832008

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832008 Direito Constitucional

“Considerando que o constitucionalismo moderno, identificado com a figura de uma constituição escrita, se encontra umbilicalmente associado à noção de um poder constituinte, ou seja, de uma instância de poder que elabora a constituição na condição de norma jurídica fundamental do Estado, a teoria (e prática) do poder constituinte é parte indispensável de toda e qualquer teoria da constituição, mas também é crucial para a compreensão de determinada ordem constitucional concreta” (SARLET, Ingo Wolfgang. Estrutura, funções e conteúdos das constituições. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 99). Em relação ao tema, é CORRETO afirmar que o poder constituinte originário:

A

condiciona o poder constituinte decorrente.

B

é provisório e não mais se manifestará.

C

não possui limitações de qualquer ordem.

D

condiciona-se ao poder constituinte derivado reformador.

E

condiciona-se às regras observadas no hiato constitucional.

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Q832007

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832007 Direito Constitucional

“A ação direta de inconstitucionalidade constitui ação cujo objeto é a aferição da constitucionalidade da norma. Nessa ação não há conflito de interesses entre partes.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1049). Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETO afirmar que:

A

normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

B

a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não poderá ser objeto de ação rescisória.

C

trata-se de instrumento adequado para o controle de constitucionalidade de leis federais, estaduais, municipais e distritais.

D

é exigida pertinência temática a todos os legitimados para sua propositura.

E

decisão que acolhe inconstitucionalidade possui sempre efeitos ex tunc.

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Q832006

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832006 Direito Constitucional

A Constituição menciona as emendas como único sistema de mudança formal da Constituição. Assim, toda e qualquer mudança formal na Constituição só deve ser feita com base no seu art. 60, observando os limites ali instituídos. Sobre o processo legislativo relativo a emendas constitucionais, é CORRETO afirmar que:

A

nesse caso, os atos de sanção e veto do Executivo são incabíveis.

B

as emendas aprovadas pelo Legislativo serão promulgadas pela Mesa do Congresso Nacional.

C

as emendas à Constituição rejeitadas podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa mediante proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

D

a Constituição admite, literalmente, a iniciativa popular como meio de propositura de emendas constitucionais.

E

as cláusulas pétreas são limites materiais implícitos às emendas constitucionais.

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Q832005

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832005 Direito Constitucional

“O instituto político e jurídico-constitucional da intervenção opera, a despeito de o quanto isso possa soar paradoxal, como garante da integridade e do equilíbrio da Federação e, portanto, da respectiva autonomia que demarca a condição própria dos seus integrantes, no caso brasileiro, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, isso porque, embora a intervenção implique sempre maior ou menor ingerência no ente federativo que a sofre, ela ocorre para preservar o interesse maior do Estado Federal e, por via de consequência, dos demais entes federativos.” (SARLET, Ingo Wolfgang. A organização do Estado. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 787). Sobre o instituto da intervenção, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União pode intervir exclusivamente nos Estados-membros e no Distrito Federal.

B

Assim que cessados os motivos da intervenção, serão convocadas novas eleições no Estado ou Município no qual ocorreu a intervenção.

C

O decreto do Executivo que materializa a intervenção federal deve ser submetido ao Senado no prazo máximo de dez dias após sua edição.

D

Em todos os casos de intervenção haverá o controle do Poder Legislativo.

E

A decretação de intervenção federal é atribuição privativa do Presidente da República.

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Q832004

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832004 Direito Constitucional

A ordem econômica da Constituição Federal de 1988 é capitalista porque se apoia na apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa privada. No entanto, a própria Constituição cuida de impor limites à atuação dos agentes econômicos. Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá a função de planejamento, sendo este determinante apenas para parte da economia.

B

Dentre outros, são princípios constitucionais da ordem econômica e financeira: soberania nacional, propriedade privada e tratamento favorecido a empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

C

A disposição constitucional relativa à liberdade de exercício de qualquer atividade econômica (artigo 170, pará- grafo único, da Constituição Federal) é norma de eficácia limitada.

D

A ordem econômica tem por fim assegurar o crescimento econômico e a inserção do país no mercado internacional globalizado.

E

Por disposição constitucional expressa, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre gozarão de privilégios fiscais a fim de manter seu equilíbrio contábil.

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Q832003

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832003 Direito Constitucional

“Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos. A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o instrumento concebido para esse fim” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Organização do Estado. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 803). Sobre a repartição de competências prevista constitucionalmente, é CORRETO afirmar que:

A

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

B

a administração das reservas cambiais do país é competência privativa da União.

C

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias cuja competência é privativa da União.

D

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual e procedimentos em matéria processual.

E

no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q832002

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832002 Direito Constitucional

“O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Daí o amplo leque de atribuições que lhe confere a Constituição no plano da alta direção do Estado, nas relações internacionais e no plano da Administração Federal” (MENDES, Gilmar Ferreira. Poder Executivo. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 929). É atribuição do Presidente da República, de acordo com os parâmetros constitucionais:

A

iniciar o processo legislativo para edição de decretos do Executivo.

B

nomear o Presidente do Banco Central, após aprovação da Câmara dos Deputados.

C

indicar os presidentes do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

D

dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Federal, por decreto, indicando eventuais aumentos de despesas e ou criação de órgãos públicos.

E

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q832001

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832001 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA acerca das correições.

A

As correições poderão ser ordinárias periódicas ou extraordinárias, vedando-se as correições permanentes.

B

Anualmente, até o mês de agosto, o juiz diretor do foro realizará a correição ordinária nos distritos da sua comarca, enviando relatório à Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de trinta dias.

C

Incumbe exclusivamente ao Corregedor-Geral de Justiça as correições em relação a todos os serviços da justiça do Estado, inclusive quanto aos serviços das comarcas ou varas pertencentes às circunscrições judiciárias do Poder Judiciário.

D

Os juízes incumbidos de serviços correicionais fora de sua comarca podem afastar-se desta por, no máximo, trinta dias.

E

As correições ordinárias realizadas em comarcas ou varas competem aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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Q832000

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832000 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre os órgãos e a organização estrutural do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA.

A

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça não integram as Seções e as Câmaras, e são membros natos do Tribunal Pleno, Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura.

B

As funções do Ouvidor Judiciário serão exercidas por um juiz substituto de primeiro grau, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça pelo mesmo triênio da Diretoria Administrativa correspondente.

C

Os juízes de paz, por não exercerem funções jurisdicionais, não fazem parte da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

D

O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado, compõe-se de quarenta e dois Desembargadores, cujo preenchimento deve dar-se exclusivamente por juízes de carreira, escolhidos pelo Tribunal Pleno por critérios de merecimento e antiguidade.

E

O Tribunal Pleno, integrado por quarenta e dois Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, excluídos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça.

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Q831999

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q831999 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre os dispositivos atinentes à divisão judiciária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Código de Organização Judiciária veda expressamente a classificação das comarcas de acordo com critérios de rendas públicas ou extensão territorial, permitindo, no entanto, os de movimento forense e densidade demográfica.

B

Os distritos judiciários são compostos por tantos quantos forem os distritos administrativos fixados em lei, vedando-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editar resolução a respeito.

C

A circunscrição judiciária de Ponta Porã compreende as comarcas de Angélica, Bataiporã e Anaurilândia.

D

A circunscrição judiciária de Maracaju compreende, além desta comarca, as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante.

E

As comarcas de Dourados e de Campo Grande são consideradas de entrância primeira, tendo em vista o movimento forense e a densidade demográfica das respectivas regiões.

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Q831998

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q831998 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as garantias constitucionais, segundo as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado por meio da Resolução nº 589 de 08.04.2015, assinale a alternativa CORRETA.

A

A bem do Princípio da Verdade Real, poderá o assistente de acusação em processo criminal intervir no processo habeas corpus, desde que o faça antes da análise meritória do remédio constitucional.

B

Verificada a incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança, o relator, em decisão que interrompe o prazo decadencial para a nova propositura, extinguirá o feito sem enfrentamento do mérito, cabendo exclusivamente ao Impetrante promover nova distribuição do juízo competente.

C

No habeas corpus, o relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente, se este não puder ser apresentado por motivo de doença, sendo-lhe permitido delegar o cumprimento da diligência a Juiz criminal de primeira instância.

D

Se, na pendência do processo de habeas corpus, cessar a alegada violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, vedando-se à Câmara julgadora, nesta hipótese, declarar a ilegalidade do ato com enfrentamento do mérito ou mesmo adotar qualquer providência punitiva do responsável pelo ato atacado.

E

No habeas corpus preventivo, após a distribuição, o relator poderá mandar expedir, de ofício ou a requerimento da parte, salvo-conduto em favor do paciente, desde que presentes os pressupostos condicionantes de verossimilhança das alegações e prova inequívoca de dano irreparável ou de difícil reparação.

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Q831997

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q831997 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as disposições atinentes aos recursos previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

A

A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a ser dirimida pelo Órgão Especial, deverá ser suscitada na Apelação, vedando-se sua arguição em sede de embargos infringentes, tanto no cível como no criminal.

B

O agravo regimental, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal.

C

Quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os pedidos de reconsideração poderão, a critério do relator, suspender ou interromper os prazos recursais subsequentes, desde que relevantes os fundamentos.

D

Caberá agravo regimental, no prazo de dez dias, com efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou relatores dos feitos.

E

Nos casos de litisconsórcio necessário ou facultativo, é essencial, para a validade do processamento e para o conhecimento do mérito do recurso, a individualização de todas as partes, mesmo quando já tenham sido qualificadas em outras peças do processo.

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Q831996

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q831996 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas seguintes hipóteses:

A

até 8 (oito) dias, se estiver servindo ao Tribunal do Júri.

B

até 10 (dez) dias, por motivo de falecimento de cônjuge, pais, sogros, filhos, irmãos e menor sob guarda ou tutela.

C

para prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

D

até 2 (dois) dias, para a prestação de prova em concurso público.

E

para utilização de horas de crédito a seu favor, desde que haja prévia concordância dos superiores hierárquicos.

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Q831995

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q831995 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, é CORRETO afirmar que:

A

se o ilícito praticado pelo servidor ensejar apenas a imposição de penalidade de suspensão, não será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

B

é da competência do Presidente do Tribunal, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, a instauração do processo disciplinar e a designação da comissão processante.

C

não haverá, em nenhuma hipótese, contagem de tempo de serviço se for determinado pela autoridade competente o afastamento preventivo de servidor de suas atividades, em função da instauração de processo administrativo disciplinar.

D

ao acusado em processo administrativo disciplinar é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório e, em qualquer hipótese, o defensor constituído deverá ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

nos casos de abandono de cargo ou função e de inassiduidade habitual, não há necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, podendo o servidor ser demitido de imediato.

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Q831994

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q831994 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual, segundo o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:

A

apresentar-se para o trabalho adequadamente vestido, seguindo o padrão da sociedade civil.

B

participar dos estudos que se relacionem com treinamentos e com a melhoria do exercício de suas funções, mesmo quando não convocado.

C

exercer sua função, poder ou autoridade, mesmo com finalidade estranha ao interesse público, desde que observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.

D

cumprir com presteza todas as ordens e instruções superiores, mesmo que as tarefas que lhe forem atribuídas não estejam relacionadas a seu cargo ou função.

E

colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

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