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Nas Conferências, os representantes da sociedade, do governo, dos profissionais de saúde, dos prestadores de serviços, parlamentares e outros avaliam a situação da saúde e propõem as diretrizes para a formulação da política de saúde nos municípios, nos estados e no país.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

Os Conselhos de Saúde são os órgãos de controle do SUS pela sociedade e se constituem, exclusivamente, no nível federal.

Os Conselhos foram criados para permitir que a população possa interferir na gestão da saúde, garantindo que os interesses da coletividade sejam atendidos pelas ações governamentais.

excepcional - deliberativo

permanente - deliberativo

permanente - indeterminado

transitório – excepcional

O atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas é um de seus princípios.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

A Regulação Médica das Urgências, baseada na implantação de suas Centrais de Regulação, é o elemento ordenador e orientador dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.

O Setor privado de atendimento pré-hospitalar das urgências e emergências não necessita de equipe de enfermagem e assistência técnica farmacêutica (para os casos de serviços de atendimentos clínicos).

O Atendimento Pré-Hospitalar Fixo é aquela assistência prestada, num primeiro nível de atenção, aos pacientes portadores de quadros agudos, de natureza clínica, traumática ou ainda psiquiátrica, que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, provendo um atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde hierarquizado, regulado e integrante do Sistema Estadual de Urgência e Emergência.

As atribuições e prerrogativas das unidades básicas de saúde e das unidades de saúde da família em relação ao acolhimento/atendimento das urgências de baixa gravidade/complexidade devem ser desempenhadas por todos os municípios brasileiros, independentemente de estarem qualificados para atenção básica (PAB) ou básica ampliada (PABA).

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

No âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.