Questões de Concurso
Para ian
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I. Os créditos especiais e suplementares cujo ato de autorização houver sido promulgado no último quadrimestre do exercício poderão, até o limite dos saldos respectivos, serem reabertos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro seguinte.
II. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
III. Considera-se excesso de arrecadação a diferença positiva entre a receita prevista e a realizada, apurada mês a mês, considerando o mês de referência e os onze meses anteriores, considerada a tendência do exercício.
IV. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
V. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
I. Nenhum Vereador poderá presidir reunião da comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor.
II. A Bíblia Sagrada deverá ficar durante todo o tempo da sessão sobre a Mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso.
III. O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, podendo permanecer de pé ou sentado ao fazê-lo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.
II. Sofrer condenação criminal;
III. Deixar de residir no Município.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.
II. Propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
III. Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.
Está CORRETO o que se afirma em: