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Q2226803 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nesse caso, o agente público pode escolher entre diferentes alternativas, avaliando as circunstâncias específicas do caso e os interesses envolvidos. A essa margem de liberdade a doutrina confere a denominação de:
Alternativas
Q2226802 Direito Administrativo
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a impessoalidade, que implica o dever do agente público de agir com imparcialidade e sem discriminação no trato com os administrados. Sobre esse princípio, analise as afirmativas a seguir:

I. A impessoalidade proíbe a promoção pessoal de agentes públicos através de publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas.
II. A impessoalidade visa a impedir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública.
III. A impessoalidade exige que a Administração Pública atue em conformidade com os interesses políticos dos governantes.
IV. A impessoalidade não é incompatível com a utilização de critérios subjetivos e pessoais para a seleção de pessoal e fornecedores.

Está correto o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q2226801 Administração Pública
O modelo de administração pública ____________ surgiu no Brasil na década de 1990, como resposta aos problemas de ineficiência e ineficácia da administração pública burocrática. Algumas de suas características são a adoção de práticas de gestão empresarial, com ênfase na definição de metas, no monitoramento de resultados e na avaliação de desempenho. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna anterior.
Alternativas
Q2226800 Auditoria Governamental
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são competências do Sistema de Controle Interno Federal, EXCETO: 
Alternativas
Q2226799 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da classificação por categoria econômica da despesa orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que evidencie a sequência correta.

( ) O regramento atual classifica a despesa orçamentária em três categorias, conforme seu impacto nos agregados macroeconômicos, em correntes, de capital e intra-orçamentárias.
( ) Devido a sua natureza específica, os Juros e Encargos da Dívida Pública são usualmente classificados como despesas orçamentárias de capital.
( ) As despesas orçamentárias correntes são aquelas destinadas à manutenção das atividades estatais, podendo-se citar como exemplos clássicos as despesas com pessoal, material de consumo e serviços de terceiros. 
Alternativas
Q2226798 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da legislação vigente, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de arrecadação, e sobre normas relativas ao controle de custos, são atribuições: 
Alternativas
Q2226797 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o suprimento de fundos, ou regime de adiantamento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que evidencie a sequência correta.

( ) Para sua concessão, é necessária a emissão de empenho. A liquidação da despesa orçamentária, no entanto, ocorre apenas quando da prestação de contas pelo agente suprido.
( ) As regras e condições para sua concessão, bem como as hipóteses de utilização e forma de prestação de contas serão definidas por lei de cada ente federativo.
( ) A devolução pelo agente suprido de eventual saldo não utilizado, no mesmo exercício da concessão do adiantamento, é contabilizada como receita extraorçamentária. 
Alternativas
Q2226796 Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se de uma técnica orçamentária que estimula o exercício da cidadania. Neste modelo, a alocação de parte dos recursos orçamentários é decidida com a participação direta da população, ou por meio de grupos organizados da sociedade civil. Sua aplicação, até o momento, restringe-se ao âmbito municipal e, excepcionalmente, estadual. O enunciado define o conceito de: 
Alternativas
Q2226795 Administração Financeira e Orçamentária
Estágio da despesa orçamentária que se considera como momento do consumo do crédito orçamentário, constituindo-se em garantia da administração para com o credor de que haverá recursos para adimplir a obrigação com ele assumida: 
Alternativas
Q2226794 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção! Para resolução da questão, considere as informações abaixo, relativas a dados orçamentários do Município de Terra Santa no exercício financeiro de 2022.


Despesa Fixada na LOA .......................... 2.100.000,00
Liquidação de Restos a Pagar Não-Processados Inscritos
em 2021 ........................................................ 35.000,00
Despesa Paga ........................................... 1.750.000,00
Empenhos Cancelados.................................. 60.000,00
Despesa Liquidada................................... 1.820.000,00
Reabertura de Créditos Extraordinários abertos em
novembro/2021........................................... 120.000,00
Despesa Empenhada ................................ 1.990.000,00

Os montantes inscritos em restos a pagar processados e não-processados no exercício de 2022, importam, respectivamente, em: 
Alternativas
Q2226793 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção! Para resolução da questão, considere as informações abaixo, relativas a dados orçamentários do Município de Terra Santa no exercício financeiro de 2022.


Despesa Fixada na LOA .......................... 2.100.000,00
Liquidação de Restos a Pagar Não-Processados Inscritos
em 2021 ........................................................ 35.000,00
Despesa Paga ........................................... 1.750.000,00
Empenhos Cancelados.................................. 60.000,00
Despesa Liquidada................................... 1.820.000,00
Reabertura de Créditos Extraordinários abertos em
novembro/2021........................................... 120.000,00
Despesa Empenhada ................................ 1.990.000,00

Com base nos dados fornecidos é correto afirmar que a despesa orçamentária realizada no exercício de 2022 importa em: 

Alternativas
Q2226792 Administração Financeira e Orçamentária
Para fins de apuração do resultado orçamentário do exercício financeiro, a receita considerar-se-á realizada no estágio: 
Alternativas
Q2226791 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no regramento vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Receita Pública e assinale a alternativa que evidencie a sequência correta.
( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito, haja vista constituírem-se em fato contábil meramente permutativo.
( ) Os depósitos em caução e as fianças são exemplos de receitas orçamentárias efetivas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Alternativas
Q2226790 Administração Financeira e Orçamentária
Outro Princípio que informa a elaboração da Lei Orçamentária Anual estabelece que, salvo exceções contidas no texto constitucional, a LOA de cada exercício não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Tal comando refere-se ao Princípio da: 
Alternativas
Q2226789 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os principais conceitos relacionados à Receita Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. Considera-se Receita Pública, em sentido amplo, todo ingresso de recursos financeiros no tesouro estatal.
II. Por outro lado, em uma acepção mais restrita, consideram-se públicas apenas as receitas orçamentárias, que são exclusivamente aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual, para financiamento das ações do Governo.
III. Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução, no entanto, está sujeita a autorização legislativa.
IV. É receita orçamentária efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Está correto apenas o que se afirma em:
Alternativas
Q2226788 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá evidenciar, a cada exercício financeiro, todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do enunciado básico do princípio da:
Alternativas
Q2226787 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter anexo destinado a evidenciar, entre outras informações, a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Trata-se do:
Alternativas
Q2226786 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Plano Plurianual, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na legislação vigente, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Em âmbito federal, o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser enviado para apreciação do Congresso no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até oito meses antes do encerramento do exercício.
Alternativas
Q2226785 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da legislação de regência, são fontes de recursos legítimas para custeio de créditos adicionais suplementares e especiais, EXCETO:
Alternativas
Q2226784 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do atual regramento, os créditos orçamentários adicionais destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública são denominados: 
Alternativas
Respostas
1301: D
1302: E
1303: A
1304: C
1305: C
1306: D
1307: B
1308: E
1309: C
1310: A
1311: C
1312: D
1313: D
1314: C
1315: A
1316: B
1317: C
1318: A
1319: D
1320: C