Q2537262Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No procedimento para a imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e
ao adolescente, o requerido, para apresentação de sua defesa,
contando da data da intimação, terá o prazo de:
Q2537261Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na política de atendimento à criança e ao adolescente, o
serviço de identificação e localização de pais, responsáveis,
crianças e adolescentes desaparecidos está inserido nas:
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da
República (2018), a mensagem é o instrumento de comunicação
oficial enviada pelo Chefe doPoderExecutivo aoPoder Legislativo,
para informar sobre fato da Administração Pública. Quanto a sua
forma e sua estrutura, a mensagem deve conter:
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República
(2018), o local e a data fazem partes do documento no padrão
ofício e devem estar alinhados à margem: