Q2531482Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Em matéria de fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, a responsabilidade em emitir parecer prévio sobre
as contas do prefeito do município de Dourados, com o auxílio
do Tribunal de Contas, é:
A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais
para gastos com despesas de pessoal no setor público para os
entes federativos. Em se tratando de municípios, esses limites
de gastos serão de:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
divulgação do relatório de gestão fiscal aos municípios, com
população inferior a 50 mil habitantes, poderá ter periodicidade: