Q2531471Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o
retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido
ou a ex officio, quando por perícia médica oficial for declarado
insubsistente o motivo de sua aposentadoria, denomina-se:
Com relação aos agentes públicos, aqueles que exercem
determinada atividade pública por sua conta e risco, em nome
próprio, sob uma permanente fiscalização, são conhecidos
como agentes:
O ato administrativo que ocorre automaticamente, sem
a necessidade de qualquer edição de outro ato para que sua
condição seja declarada como ato consumado, denomina-se: