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Q837594

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837594 Legislação Federal

A respeito da disciplina legal da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional é CORRETO afirmar:

Alternativas

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, uma vez que não se confunde os atos pessoais com os societários.

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, na medida de sua culpabilidade.

Na responsabilização administrativa, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica não tem qualquer efeito sobre a dosimetria das sanções.

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Q837593

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837593 Direito Administrativo

A respeito das sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:

Alternativas

A pessoa física que atuou como participante de estrutura decisória de partido político não poderá ser indicada ao Conselho de Administração ou à Diretoria, independentemente de critério temporal.

A pessoa física que exerça cargo em organização sindical poderá ser indicada a integrar o Conselho de Administração, mas não poderá ser indicada para integrar a Diretoria.

A pessoa física que tenha firmado contrato com a pessoa político-administrativa controladora da sociedade de economia mista poderá ser indicada à Diretoria ou ao Conselho de Administração desde que a relação contratual tenha se dado em período superior a 3 (três) anos contados da data de nomeação.

Poderá ser indicado à Diretoria ou ao Conselho de Administração, pessoa física que seja titular de mandato no Poder Legislativo desde que esteja licenciado do cargo.

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Q837592

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837592 Direito Administrativo

A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:

Alternativas

A sociedade de economia mista poderá assumir qualquer modelo societário, desde que compatível à atividade econômica para a qual foi criada legalmente.

A sociedade de economia mista de capital fechado, por não ter suas ações negociadas em bolsa, não está obrigada a ter suas demonstrações financeiras analisadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

Em função da supremacia do entes estatais o acionista controlador de sociedade de economia mista não pode ser responsabilizado por abuso de controle.

A lei que autorizar a criação de sociedades de economia mista deve explicitar o interesse público relevante que justifica a sua criação, sendo que anualmente, por meio de carta, o Conselho de Administração deverá manifestar o atendimento desse interesse público por meio da demonstração do alinhamento entre objetivos societários e as políticas públicas para as quais tais estatais foram criadas.

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Q837591

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837591 Direito Administrativo

Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:

Alternativas

Quando a empresa estatal não detém o controle de outra sociedade empresária, fica desonerada de adotar quaisquer critérios de governança em razão do poder de controle ser exercido por terceiros.

A empresa estatal pode participar de outra sociedade empresária independentemente de autorização legislativa quando o objeto for relacionado a meras operações de tesouraria.

As sociedades de propósito específico, exatamente em razão de sua finalidade, são reguladas exclusivamente pelo direito privado, ainda que controladas por empresa estatal.

O atual regime das estatais proíbe que outras pessoas de Direito Público Interno participem do capital de sociedade controlada por Estado Membro em razão do princípio da exclusividade de fundação.

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Q837590

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução ,

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O pedido de substituição do bem penhorado somente poderá ser deferido se o executado comprovar que será menos gravosa e desde que não traga qualquer prejuízo ao exequente, independentemente de prévia oitiva do credor, uma vez que se trata de direito potestativo.

A penhora de créditos representados por títulos cambiários se processará simplesmente por meio da apreensão do título, esteja ou não em posse do executado.

A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial desde que em valor não inferior ao do débito executado constante na petição inicial.

Quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, desde que exista decisão judicial expressa nesse sentido.

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