Questões de Concurso Comentadas para vunesp

O contexto de desmonte da proteção social universalista e redistributiva das políticas públicas e a expansão de políticas compensatórias para os mais pobres geram o que se denomina de crise do cuidado e os questionamentos sobre a quem cabe cuidar: família ou Estado. No âmbito da legislação brasileira, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público cuidar do idoso, assegurando-lhe, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais. Em se tratando da obrigação alimentar, o Estatuto do Idoso determina que esta é solidária, podendo o idoso optar entre os seus prestadores. De acordo com o artigo 114 do referido Estatuto, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre o acesso à justiça visando garantir os direitos desse segmento que, ao recorrer ao Poder Judiciário, busca resolver no contexto social, familiar ou institucional aquilo que está garantido nas normas abstratas. Na perspectiva da efetivação do direito ao acesso à justiça, o ECA define o dever e a participação de diversos profissionais na aplicação de toda forma de proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. De acordo com o artigo 141 (§ 1º ) do ECA, a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado 

A Tipificação Nacional conceitua serviço socioassistencial como uma ação continuada, prestada numa unidade física, de abrangência territorial e público definidos, capaz de agregar um conjunto de provisões e aquisições, face às finalidades das proteções (básica e especial), organizado a partir de normas técnicas, padrões, metodologias e protocolos referenciados pelo SUAS. De acordo com a Tipificação, entre as formas de acesso aos Serviços de Proteção Social Básica, estão a procura espontânea, os encaminhamentos da rede socioassistencial e das demais políticas públicas e

A reflexão sobre o lugar social das pessoas com deficiência evidencia a atual mudança de paradigma da qual o princípio da inclusão é portador. O tema ganha relevância nas diversas instâncias da sociedade como no Judiciário, com as leis específicas para esse público; na educação, com significativo aumento da matrícula de crianças com deficiência nas escolas comuns, e também no mundo do trabalho, principalmente após a criação, pelo Estado, de políticas afirmativas. Assim é que, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (artigo 34, § 2º ), tais pessoas têm direito, em igualdade de oportunidades com as demais, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho

A atuação em equipe multidisciplinar é prática recorrente no exercício profissional do assistente social. Nessa perspectiva, destaca-se com frequência a ênfase no tratamento a ser dado ao sigilo profissional. É correto afirmar que tal questão pode estar vinculada à capacitação do profissional, uma exigência primordial quando da integração em equipes com níveis de conhecimento compatíveis e, nesse sentido, os assistentes sociais se destacam no seu preparo técnico e ético-político em relação às outras áreas. Importante desafio que se coloca na atuação em equipe multiprofissional refere-se ao que compartilhar. Ainda que o Código de Ética determine que o assistente social deva ser solidário nas relações com outros profissionais, sem todavia eximir-se de denunciar atos que contrariam os postulados do referido Código, o artigo 18 prevê que a quebra do sigilo profissional só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa trazer prejuízos aos interesses dos usuários, de terceiros e da

O surgimento de novos espaços ocupacionais e competências profissionais revela significativas alterações no mercado de trabalho, nas demandas e nos conteúdos das ações dos assistentes sociais. Uma temática que tem requisitado cada vez mais o Serviço Social é a intervenção sobre as questões urbanas. Contígua a esse campo e em profunda articulação com ele, a área socioambiental ganha visibilidade, passando a exigir uma intervenção ativa dos profissionais de Serviço Social. A atuação do assistente social pode ser vinculada diretamente às grandes empresas que desenvolvem trabalhos comunitários ou a projetos de saneamento, qualificação para o trabalho, empreendedorismo, em uma perspectiva de

Uma visão tradicional dos processos de implementação de benefícios e programas considera que, uma vez definidos objetivos, metas, recursos e horizonte temporal, estariam dadas as condições para aferir sua eficiência e seu grau de eficácia. No entanto, a execução de um programa/benefício público exige constantes reparos, ajustes no seu mecanismo, redimensionamento da cobertura e, por vezes, até sua reformulação. A ideia amplamente difundida nas teorias de organização e gestão pública, com vistas a superar deficiências relacionadas ao desenho das intervenções e à fragilidade gerencial consiste em identificar as capacidades em três âmbitos de gestão: política, programática e

A Geriatria, fundada na leitura dos aspectos biológicos e cronológicos do envelhecimento, fortalece o modelo biomédico e a centralidade do médico nas suas definições e no seu trato. Já para a Gerontologia Social, a definição do envelhecimento humano como um fenômeno biopsicossocial, funda um campo novo e expressa o caráter relacional, dialético e codeterminado desses elementos. Os estudos antropológicos têm contribuído para superar esse naturalismo e universalismo, oferecendo elementos para o entendimento do envelhecimento como um fenômeno complexo e heterogêneo. Nessa perspectiva, as categorias mais estruturantes da forma de envelhecer são a classe social, o gênero, a atividade social e

Há décadas, crianças, adolescentes e jovens vêm se constituindo como objeto/sujeito de ação e reflexão dos assistentes sociais. Em um primeiro momento, o Serviço Social brasileiro é requisitado a responder às situação de abandono, mendicância e delinquência, envolvendo crianças e adolescentes, a partir de um teor moralista, higienista e punitivo. Sob novos parâmetros, inspirados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a expansão das demandas e campos de atuação profissional no atendimento a esse segmento, surge a necessidade de uma formação técnica especializada. Nesse outro momento, as discussões expressam a defesa de programas e projetos sociais e dos direitos desse grupo etário. A tendência teórico-metodológica em relação ao trabalho com crianças e adolescentes tem sua ênfase no conceito de classe e

A família não é um simples somatório de comportamentos, anseios e demandas individuais, mas um espaço de socialização, de busca coletiva de sobrevivência e de proteção de seus membros. No entanto, independentemente da configuração e da condição socioeconômica, as famílias podem se constituir em espaços de desconstrução ou negação de relações protetivas entre seus membros. Nessa linha de raciocínio, a família deve ser compreendida como síntese de múltiplas determinações sócio-históricas, econômicas e culturais, mas também como expressões mais amplas da sociedade. É correto afirmar que, tanto na sua dimensão interna como grupo particular, quanto externa, a família é uma instituição

As situações de risco e vulnerabilidade ocorrem de forma diferenciada em cada território, em razão das características específicas da população e de suas perspectivas e potencialidades distintas. É nesse sentido que a centralidade da categoria território, no âmbito da política nacional de assistência social, configura-se como inovação institucional, na medida em que prioriza o trabalho em rede dos serviços públicos e privados, tendo o território como base de sua organização. De acordo com orientações técnicas da política de assistência social, na gestão do território, todos os serviços da proteção social básica desenvolvidos no âmbito de abragência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) devem ser a ele

A adoção das políticas neoliberais em escala mundial afetou profundamente o campo das políticas sociais, por meio de intensos processos de reconfiguração institucional e ideológica do modelo de Estado de Bem Estar Social. Tais processos incluem cortes nos gastos sociais, redução da proteção do Estado, a remercantilização de bens e as privatizações. Diante desse cenário, as políticas sociais brasileiras, inclusive a de Assistência Social, enfrentam profundos paradoxos. De um lado, contam com as garantias constitucionais que pressionam o Estado para o reconhecimento de direitos; por outro, se inserem nesse contexto de ajustes à nova ordem capitalista internacional, com seu caráter

Os Estados sociais de países capitalistas desenvolvidos regularam o mercado e implementaram políticas voltadas para o pleno emprego, permitindo a expansão dos direitos civis, políticos, econômicos e sociais, estes materializados pelas políticas sociais. Orientaram-se pelo princípio da desmercadorização dos programas e serviços, possibilitando aos cidadãos se manterem independentes do mercado, contribuindo assim para mudar a relação entre cidadania e classe social. No caso brasileiro, antes de se ater ao acesso universalizado, a inserção da população moldou-se segundo critérios de inclusão/exclusão seletiva, sendo a política social utilizada como recurso

Sobre a chamada lei orçamentária anual, é correto afirmar:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de planejamento financeiro e orçamentário. Isto se deve, entre outros fatores, a: 

O ciclo orçamentário consiste no conjunto de etapas ordenadas necessárias ao atingimento das finalidades do orçamento público, enquanto fenômeno jurídico, político, contábil e econômico. A respeito do ciclo orçamentário, é correto afirmar que este compreende a seguinte etapa, corretamente explicada:

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o valor, em Reais, da despesa total limite de pessoal do Executivo Municipal, levando em consideração que o município apurou uma receita corrente líquida hipotética de R$ 200.000.000,00 num determinado período de apuração, é: 

Conforme o Art. 487 da CLT, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar a outra da sua resolução, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, com a antecedência mínima de 

No que diz respeito à jornada de trabalho, conforme Artigos 58, 58-A e 59 da CLT, é correto afirmar que 

Segundo a CLT, Capítulo II, Art. 458, além do pagamento em dinheiro, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, estão contidos, para todos os efeitos legais,