Questões de Concurso Para vunesp
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O Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, no Artigo 58-A, que: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a
De acordo com o Artigo 31 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado é integrado por
O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre
Assinale a alternativa que oferece uma definição correta ao que seja o ato administrativo de adjudicação.
De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo