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Q1670217 Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos estão listados nas opções a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q1670216 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, associe as colunas a seguir.


1. Disponibilidade

2. Integridade

3. Primariedade


( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.


Assinale a opção que indica a associação correta, de cima para baixo.

Alternativas
Q1670215 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, analise as afirmativas a seguir:


I. Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

II. A agência contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, independente de autorização, uma vez que a contratação pressupõe que a agência está autorizada a assim proceder.

III. As licitações previstas nesta Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.


Assinale:

Alternativas
Q1670214 Legislação Federal
Sobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q1670213 Direito Administrativo

Quanto aos deveres e às proibições dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) O agente público, uma vez inserido na Administração Pública, não está adstrito a outros deveres, uma vez que a sua capacidade de desempenho já foi medida no momento da sua admissão; e o progresso na carreira estará vinculado ao seu desejo de se apresentar para cumprir outros papéis.

( ) O poder administrativo compreende prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes estatais. Cada agente tem a seu cargo a execução de certas funções, cujos poderes são conferidos por meio de lei específica; somente poderá ser detentor da respectiva atribuição aquele para o qual lhe for delegada a função administrativa.

( ) A eficiência do agente público não depende apenas de sua atividade, mas também de qualificação que se encaixe à função exercida em seu cargo. À Administração Pública se impõe o rigor para o recrutamento de seus servidores que devem possuir boas qualificações e singulares méritos, cumprindo-se, assim, o princípio da eficiência.


As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Q1670212 Direito Administrativo
Quanto à centralização e à descentralização administrativa, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q1670211 Direito Administrativo

Quanto às Fundações Públicas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica conferida por lei específica, com autonomia política e financeira, com fins lucrativos, cujo patrimônio deverá estar destinado a uma finalidade social. Sua área de atuação será irrestrita. Nessa classificação, encontram-se aquelas que buscam o benefício coletivo, tais como: educação, saúde, esporte, trabalho, investimento no mercado financeiro e outras.

( ) As fundações de direito público usufruem de privilégios próprios, tais como: procedimento especial de execução, impenhorabilidade de seus bens, juízo privativo, prazos processuais estendidos, duplo grau de jurisdição, imunidade tributária quanto aos impostos referentes ao patrimônio, renda ou serviços. Acrescentem-se ainda a presunção de veracidade, a imperatividade e a executoriedade de seus atos, além de outras prerrogativas previstas em leis específicas de cada entidade.

( ) sobre a natureza da personalidade jurídica das fundações públicas, existem três correntes: 1 - As fundações serão sempre de direito privado; 2 - todas as fundações públicas, depois do advento da Constituição de 1988, seriam pessoas jurídicas de direito público; 3 - defende a possibilidade de tais entidades serem instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privada, a depender do ente federado matriz. A corrente mais dominante é a terceira, apesar de não se tratar de tema pacificado.


As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Q1670210 Direito Constitucional

Quanto à separação de Poderes, analise as afirmativas a seguir.


I. A Constituição brasileira reparte o exercício do poder do Estado em dois planos distintos. No plano horizontal, define como órgãos ou Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. No plano vertical, proclama a autonomia das unidades da Federação, distribuindo o exercício do poder político entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos limites que estabelece.

II. A separação de poderes traduz um princípio de organização política, uma fórmula necessariamente contingente e historicamente condicionada de ordenar e enumerar os órgãos (ou sistema de órgãos) mediante os quais o Estado atua como pessoa jurídica.

III. A distribuição de funções entre órgãos constitucionais, segundo o princípio da separação de poderes, tem um claro sentido de mera especialização funcional. Esse recurso permite definir algumas atividades do órgão como típicas ou normais; outras como atípicas ou extraordinárias.


Assinale:

Alternativas
Q1670209 Direito Constitucional

Quanto às competências dos municípios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) A competência suplementar dos municípios permite que eles legislem sobre qualquer matéria e em qualquer caso, não podendo apenas contrariar a legislação estadual e municipal.

( ) A Constituição da República conferiu aos municípios a chamada competência suplementar, para que o legislador municipal complemente a legislação federal e a estadual, ajustando a sua execução às características locais.

( ) As competências legislativas comuns estão dispostas na Constituição da República, e compete a todos os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercê-las. São classificadas como uma modalidade de competência concorrente, objetivando a cooperação entre os entes federativos.


As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Q1670207 Direito Constitucional

A respeito das imunidades parlamentares, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) A Constituição da República afirma que os parlamentares, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Essa imunidade pertence aos Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Distritais. Os Vereadores não possuem essa garantia, na letra da lei, mas os princípios extensíveis, de maneira geral, são normas constitucionais, razão pela qual o vereador é alcançado pelas imunidades material e formal, desde que suas condutas sejam praticadas no desempenho do mandato ou em razão dele.

( ) A imunidade procura defender a liberdade do parlamentar apenas e tão somente no tempo de duração do exercício de suas funções.

( ) As manifestações - fora do recinto do Congresso ou Parlamento - só estarão protegidas, caso mantiverem a conexão com a atividade parlamentar. E, dentro do Congresso, vige a presunção absoluta de pertinência existente entre a manifestação e o exercício da atividade parlamentar.


As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Q1670206 Noções de Informática
Um funcionário de nível superior da Câmara Municipal de Mangaratiba precisa conectar uma impressora a um microcomputador e, para isso, precisa usar um cabo com dois conectores USB, dos tipos A e B, um em cada extremidade. Assinale a opção que indica esses conectores.
Alternativas
Q1670205 Noções de Informática

A planilha da figura abaixo foi criada no Excel 2019 BR.


Imagem associada para resolução da questão


Nessa planilha, foram executados os seguintes procedimentos:


I. Em D8, foi inserida uma expressão que determina a média aritmética entre todos os números mostrados nas células A6, B6, C6 e D6.

II. Em D8, foi inserida uma expressão para determinar o maior número dentre todos nas células A6, B6, C6 e D6, podendo ser utilizadas as funções MAIOR e MÁXIMO.


As expressões inseridas, em D8 e em D10, neste caso usando MAIOR / MÁXIMO são, respectivamente

Alternativas
Q1670204 Noções de Informática

Um texto foi digitado no editor Writer da suíte LibreOffice 7.0.0.3, em português, inicialmente com alinhamento à esquerda. Posteriormente, para aplicar alinhamento centralizado, todo o texto deve ser selecionado e, na sequência, um ícone deve ser acionado por meio do ponteiro do mouse ou, de forma alternativa, um atalho de teclado deve ser executado.


O ícone e o atalho de teclado são, respectivamente,

Alternativas
Q1670203 Noções de Informática

Nos sistemas operacionais Windows 8 e 10 BR, entre os recursos que integram as ferramentas de configuração do Windows, utilizadas para fazer alterações em quase todos os aspectos do sistema, um componente do Windows possibilita a visualização e a alteração de diversas configurações do sistema operacional, consistindo de um conjunto de opções que incluem - desde possibilitar a instalação e a remoção de programas e de hardware a gerenciar as contas do usuário, alterar opções de acessibilidade e de acesso às configurações de rede, inclusive dos parâmetros de áudio e vídeo.


Esse recurso é conhecido por

Alternativas
Q1670202 Noções de Informática

O sistema de processamento de dados da Câmara Municipal de Mangaratiba opera com base nas premissas listadas a seguir.


I. De forma análoga ao sistema de cartão de crédito, as informações são processadas e as transações alimentam a base de dados no momento em que ocorrem.

II. De forma semelhante aos sistemas de reserva de passagens aéreas e de GPS, o dado é processado no momento em que é informado, onde o tempo de resposta é pré-requisito básico a ser atendido, as informações são processadas no momento em que são registradas, gerando um novo processamento subsequente.


Nessas condições, a modalidade de processamento desse sistema é:

Alternativas
Q1670201 Português
Constata-se que o verbo SER concorda com seu predicativo em:
Alternativas
Q1670200 Português

Leia a frase pronunciada pelo ator Chadwick Boseman no filme “Pantera negra.”


Imagem associada para resolução da questão


Sabendo-se que os pressupostos e subentendidos são informações implícitas em um texto, não expressas formalmente, apenas sugeridas por marcas linguísticas ou pelo contexto, analise as afirmações a seguir.


I. A pressuposição está na ideia de que, em tempo de harmonia e paz, os sábios e os tolos não são construtivos para a sociedade. E o que está subentendido é que só parecem para atuar na sociedade no momento oportuno.

II. A pressuposição está na ideia de que os sábios e os tolos são proativos quando é necessário. E o que está subentendido é que os tolos, visto que são tolos, sabotam a sociedade, promovendo problemas.

III. A pressuposição está na ideia de que, em tempos de crise, os sábios tentam transformar problemas em soluções; enquanto os tolos patrocinam mais problemas. E o que está subentendido é que, em uma sociedade, há muitas pessoas despreparadas para empreender e outras preparadas para conviver.


Assinale:

Alternativas
Q1670199 Português

“Saia desse livro com as mãos para cima!”


Transpondo-se a forma verbal imperativa para a 2ª pessoa do discurso, no singular, a forma correta é:

Alternativas
Q1670198 Português

Observe a charge do cartunista Laerte.


Imagem associada para resolução da questão


A estrutura das vozes verbais sugere relevância ou ênfase a determinados termos da oração. No caso da primeira oração, a relevância está no interlocutor que é sujeito paciente da ação verbal.

Assinale a opção em que o termo ignorantes seja atuante e relevante no contexto apresentado.

Alternativas
Q1670197 Português

Na passagem: “A questão é conhecer os mecanismos que medeiam essa influência do ambiente sobre a educação. Os aspectos socioeconômicos são considerados fatores determinantes distais.” (L. 5-8)


A forma verbal destacada no fragmento do texto sinaliza

Alternativas
Respostas
441: B
442: D
443: C
444: A
445: C
446: A
447: C
448: E
449: C
450: C
451: C
452: A
453: D
454: E
455: B
456: E
457: D
458: A
459: B
460: A