Questões de Concurso para ACCESS

Q1716843

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716843 Direito Administrativo

O prefeito, visando ampliar a competitividade, redução de gastos, maior divulgação e gerar maiores benefícios para o município, na aquisição de bens e na contratação de serviços comuns, pretende regulamentar uma modalidade de licitação, na forma eletrônica, permitida pela Lei nº 10.520/2002. Essa modalidade é conhecida como

A

Dispensa de licitação.

B

Inexigibilidade de licitação.

C

Leilão.

D

Pregão.

E

Convite.

Q1705911

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705911 Segurança e Transporte

Texto associado

Leia o texto a seguir:

“No mundo globalizado atual, em que as culturas e mazelas sociais – com suas inevitáveis consequências ampliam-se a todos os campos da atividade humana, a segurança sobressai como uma das principais necessidades do homem no seu convívio social”.

O Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força para constituir a garantia de segurança interna e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de segurança privada. As atividades de segurança privada, com números cláusulos, são reguladas, controlados e fiscalizadas pela Polícia Federal. A segurança privada é subsidiária e complementar à segurança pública e subordina-se aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Fora de controle, corre-se o risco de se perder de vista a distinção entre o público e o privado no domínio da segurança interna, bem como poderão surgir “milícias populares”, para grupos divergentes defenderem interesses próprios ou uns contra os outros, “exércitos particulares” para guardar áreas de domínio do crime, ou o combate da criminalidade por ‘iniciativa privada. ¹’

A profissão de vigilante possui regramento próprio no ordenamento jurídico brasileiro, onde há a definição dos requisitos mínimos para o exercício da função, os direitos e deveres, assim como as atividades a serem desempenhadas.

Dentre tais atribuições podemos destacar a de organizar o estacionamento e fiscalizar a entrada e estada de visitantes do local de trabalho, retirando os desrespeitosos quando assim necessário, verificar a segurança do local e seu entorno, assim como outras que lhe forem atribuídas.

Desta forma, podemos perceber que o exercício da função de vigilante é de suma importância para o bom funcionamento e segurança do local onde prestará seus serviços.

(Fonte: Manual do Vigilante. Brasil. Sitio eletrônico: www.pf.gov.br)

Com relação ao uniforme do vigilante, com base na Portaria nº 3.233/12, assinale a afirmativa correta.

A

O modelo de uniforme dos vigilantes será aprovado, mesmo quando semelhante aos utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federal e estadual e pelas guardas municipais.

B

O uniforme deverá conter os seguintes elementos: apito com cordão; emblema da empresa e plaqueta de identificação do vigilante, autenticada pela empresa, com validade de seis meses, constando o nome, o número da Carteira Nacional de Vigilante – CNV e fotografia colorida em tamanho 3x4 e a data de validade.

C

O uniforme será o mesmo para todos os vigilantes do território nacional, independente das condições climáticas do lugar em que o vigilante prestar serviço.

D

A empresa que prestar serviços de vigilância em indústrias, em usinas, em portos, em aeroportos, nos navios fundeados em águas nacionais ou em outros estabelecimentos, que venham impor riscos à incolumidade física de seus vigilantes, está isenta de adotar, além do uniforme, equipamentos de segurança necessários ao desempenho do trabalho.

E

O uniforme do vigilante é obrigatório e de livre utilização fora do local de serviço.

Q1698109

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Contador |

Q1698109 Direito Administrativo

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, as seguintes regras:
I. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. II. do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. III. o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
Assinale:

A

se somente a regra I estiver correta.

B

se somente a regra II estiver correta.

C

se somente as regras I e II estiverem corretas.

D

se somente as regras II e III estiverem corretas.

E

se todas as regras estiverem corretas.

Q1698108

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Contador |

Q1698108 Direito Administrativo

Sabe-se que o Poder Público não poderá efetuar nenhuma compra sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Em conformidade com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), sobre a compra, assinale a afirmativa correta.

A

Submeter-se às condições de aquisição e pagamento opostas às estabelecidas no setor privado, dada sua natureza especial.

B

Deverá, sempre que possível, atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e da garantia oferecidas.

C

O registro de preços será realizado, conforme adequação do Ministério da fazenda, independente de pesquisa de mercado.

D

O cidadão de per si não é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, sendo que, somente após firmar contrato de associação pública, poderá questionar a incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

E

Ser feita por pagamento integral, evitando-se subdivisão em parcelas, aproveitando-se, assim, as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

Q1669791

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno |

Q1669791 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Suponha que o prefeito queira alienar os veículos inservíveis para a administração pública e contratou um profissional da área para elaborar os laudos técnicos de avaliação dos veículos.

A esse respeito, conforme a Lei nº 8.666/93, assinale a opção que indica a modalidade de licitação adequada para esse caso.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Convite.

E

Tomada de preços.

Q2206062

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Coveiro | ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Motorista da Educação |

Q2206062 Geografia

É correto afirmar que a população brasileira

A

é de menos de 200 mil habitantes.

B

é de pouco mais de 200 mil habitantes.

C

fica entre 250 mil e 300 mil habitantes.

D

não ultrapassa os 150 mil habitantes.

Q1716868

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor de Informática |

Q1716868 Legislação Municipal

Para que o prefeito possa administrar o seu município, mantendo os gastos necessários para suprir os serviços e obras necessárias para a população e pagar a remuneração do funcionalismo público direto, indireto ou fundacional, faz-se necessário organizar o orçamento, que está calcado na lei orçamentária anual, no plano plurianual e nas leis de diretrizes orçamentárias. Ante o exposto e a própria Lei orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Caberá a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara apreciar os projetos de lei do plano plurianual, as diretrizes básicas e a lei orçamentária, créditos adicionais, devendo examinar e emitir pareceres sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo prefeito municipal.

B

A lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e aos serviços públicos e obras previstas.

C

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, empréstimos, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira, tributária e creditícia.

D

O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada, exceto autorização para a abertura de créditos suplementares para cobrir contratos não adimplidos do exercício anterior.

E

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por dois terços.

Q1716862

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor de Informática |

Q1716862 Raciocínio Lógico

Dentre as opções a seguir e considerando o valor lógico das proposições compostas, a única falsa é

A

(3 + 3 = 5) ou ( 2 + 2 = 4).

B

(10% de 90 = 9) e (3 + 3 = 6).

C

Se (2% de 6 = 1,2), então (2 – 3 = 1).

D

Se (30% de 20 = 6), então (2 – 1 = 1).

E

(3 – 6 = 3) se, e somente se (4 x 0 = 4).

Q1716848

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716848 Direito Constitucional

O órgão competente na fiscalização do Estado constatou que - nas publicações das atividades realizadas pela administração pública -, constava na matéria: nome, símbolos e imagens, que caracterizavam promoção pessoal do gestor público. A esse respeito, segundo a Constituição Federal, houve um descumprimento do Princípio da

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

Q1716827

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716827 Legislação Municipal

Todo Poder Executivo deve manter um controle sobre as suas atividades internas. Conforme a Lei Orgânica de Mangaratiba, um desses controles diz respeito

A

à criação de uma metodologia para assegurar o regular andamento dos serviços públicos.

B

à avaliação dos resultados alcançados pelos administradores.

C

à instituição da governança pública para melhorar os processos administrativos internos.

D

à criação da controladoria municipal para fiscalizar contratos e licitações.

E

ao apoio ao Conselho de Contas dos Municípios e a fazer convênio com o Tribunal de Contas do Estado para criar mecanismos de fiscalização.

Q1710457

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710457 Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba especifica meios de administrar os bens públicos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Será feita, a cada 2(dois) anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e na, prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens patrimoniais.

B

A requisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

C

O município poderá outorgar permissão de uso do solo público, em caráter eventual, e a título precário para atividades e em local a serem definidos em lei; ou em ocasiões de festividades, por prazo não superior a 15 (dez) dias, improrrogáveis, através do ato unilateral do prefeito por meio de decreto.

D

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercado, boxes, matadouros, estações recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma de lei complementar.

E

A alienação de bens móveis municipais, após avaliação, dependerá apenas de concorrência pública, exceto quando for de valor pequeno, quando ocorrerá a dispensa da concorrência.

Q1710449

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo |

Q1710449 Regimento Interno

Nas sessões da Câmara dos Vereadores, o vereador poderá pedir a palavra – para se manifestar sobre as matérias propostas – na seguinte circunstância:

A

no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito.

B

para justificar seu voto no debate da lei de diretrizes orçamentárias que esteja tramitando.

C

para explicação pessoal acerca do processamento de projetos de sua proposição.

D

para levantar uma questão de ordem processual, no caso de cassação de mandato.

E

para apresentar requerimento verbal sobre alteração da Lei Orgânica.

Q1705922

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705922 Segurança Pública

A segurança pública é o estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres, constituindo sua alteração ilegítima uma violação de direitos básicos, geralmente acompanhada de violência, que produz eventos de insegurança e criminalidade. De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, a Segurança Pública é dever do Estado Brasileiro, compartilhada entre os Governos Federal, Estadual e Municipal.

As opções a seguir apresentam órgãos responsáveis pela Segurança Pública, a exceção de uma. Assinale-a.

A

Polícia Federal.

B

Polícia Civil.

C

Polícia Militar.

D

Forças Armadas.

E

Corpo de Bombeiros Militar.

Q1705909

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705909 Segurança Pública

Texto associado

Leia o texto a seguir:

“No mundo globalizado atual, em que as culturas e mazelas sociais – com suas inevitáveis consequências ampliam-se a todos os campos da atividade humana, a segurança sobressai como uma das principais necessidades do homem no seu convívio social”.

O Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força para constituir a garantia de segurança interna e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de segurança privada. As atividades de segurança privada, com números cláusulos, são reguladas, controlados e fiscalizadas pela Polícia Federal. A segurança privada é subsidiária e complementar à segurança pública e subordina-se aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Fora de controle, corre-se o risco de se perder de vista a distinção entre o público e o privado no domínio da segurança interna, bem como poderão surgir “milícias populares”, para grupos divergentes defenderem interesses próprios ou uns contra os outros, “exércitos particulares” para guardar áreas de domínio do crime, ou o combate da criminalidade por ‘iniciativa privada. ¹’

A profissão de vigilante possui regramento próprio no ordenamento jurídico brasileiro, onde há a definição dos requisitos mínimos para o exercício da função, os direitos e deveres, assim como as atividades a serem desempenhadas.

Dentre tais atribuições podemos destacar a de organizar o estacionamento e fiscalizar a entrada e estada de visitantes do local de trabalho, retirando os desrespeitosos quando assim necessário, verificar a segurança do local e seu entorno, assim como outras que lhe forem atribuídas.

Desta forma, podemos perceber que o exercício da função de vigilante é de suma importância para o bom funcionamento e segurança do local onde prestará seus serviços.

(Fonte: Manual do Vigilante. Brasil. Sitio eletrônico: www.pf.gov.br)

No atendimento ao público, ao desempenhar sua função, o vigilante deverá fazer uso de boas maneiras e de bons costumes.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Por ser funcionário público, o vigilante não precisa ser flexível e tolerante com o público.

B

Dar atendimento prioritário a pessoas com deficiências, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a gestantes, a lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos.

C

Não há lei regulando o atendimento prioritário.

D

Dar atendimento prioritário a pessoas com deficiências, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a gestantes e às pessoas com crianças de colo.

E

Dar atendimento prioritário somente a autoridades Municipais, Estaduais e Federais.

Q1670223

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico |

Q1670223 Direito Ambiental

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, assinale a afirmativa incorreta.

A

A transação é modo excepcional de composição do interesse público, em regra indisponível, que exige expressa autorização legal.

B

Os TACs são verdadeiros contratos entre a parte por lei e a parte ré, fora do processo, extrajudicialmente, dispensando homologação judicial para ter força executiva em caso de descumprimento.

C

O TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimado à ação civil pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas.

D

O TAC é meio adequado para dar solução já definida e regulada de forma exauriente pela normatividade positiva, por força da celeridade que promove na solução do conflito, não se prestando, entretanto, como salvaguarda ao infrator da lei às sanções por ela cominadas.

E

No âmbito dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, os TACs são documentos assinados por partes que se comprometem, perante o procurador da República ou o Promotor de Justiça.

Q1670208

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico |

Q1670208 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

A

As emendas constitucionais não podem prejudicar a federação, o voto, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais, sendo o caminho para eventual necessidade de modificação das cláusulas pétreas.

B

As Leis delegadas, exclusivas do Presidente da República, só são possíveis com a concessão do Congresso, que delega seus poderes de legislação. Para promulgá-las, o Presidente primeiro envia uma solicitação ao Congresso.

C

Leis ordinárias são as normas jurídicas com as regras mais gerais e abstratas; leis complementares prestam-se a reforçar a matéria constitucional; compreendem, pois, complemento à Constituição.

D

A medida provisória é recurso exclusivo do Presidente. Se não apreciadas após 45 dias de sua instauração, trancam todas as pautas da Casa em que se encontram. Se uma MP for aprovada com emendas, o Presidente pode vetá-la parcial ou integralmente, fazendo-a retornar ao Congresso para reapreciação.

E

A Constituição brasileira é um documento rígido e emendas podem ser propostas pelo Presidente da República, por metade das Assembleias Legislativas do país ou por, no mínimo, um terço dos membros de qualquer Casa do Congresso.

Q1669768

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno | ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Operador de Computador |

Q1669768 Português

Texto associado

Em uma frase, as palavras podem exercer as mais diversas funções sintáticas. Considerando a classificação sintática dos termos destacados, assinale a opção que indica aquele que se diferencia dos demais.

A

“Viva a internet.” (L. 1)

B

“...que eu recebo um like” (L. 25-26).

C

“Alguma coisa acontece no meu coração.” (L. 25)

D

“A internet operou uma revolução.” (L. 8)

E

“...ela conseguiu postar essa frase no Facebook.” (L. 15-16)

Q1669766

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno | ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Operador de Computador |

Q1669766 Português

Texto associado

Analise o fragmento de texto a seguir.

“...tudo que o sol toca, a comida, o drink, o cachorro, o filho, o chão, o teto, tudo passou a ser visto como fonte indireta de dopamina” (L. 39-42)

Neste fragmento, as vírgulas utilizadas pelo autor têm a função de separar

A

termos de uma enumeração.

B

orações adjetivas.

C

expressões isoladas.

D

adjuntos adverbiais.

E

apostos.

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