Questões de Concurso Para cpcon

O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Assinale a sequência que corresponde às características das respectivas categorias de entidades da Administração Indireta abaixo:

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

I- Autarquias.

II- Empresas Públicas.

III- Sociedade de Economia Mista.

IV- Fundações Públicas.

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é

Assinale a alternativa acerca da organização político-administrativa CORRETA brasileira.

Créditos adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas a cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou, ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Sobre os créditos orçamentários e adicionais, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ainda que decorrentes de despesas eventuais ou essenciais, os créditos especiais são autorizados com dotação orçamentária específica e, portanto, previstos na Lei do Orçamento.

( ) A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

( ) Caracterizados pela imprevisibilidade e urgência da despesa, os créditos extraordinários são destinados a atender despesas decorrentes de guerra ou calamidade pública.

( ) Créditos suplementares são autorizações para reforço de dotações orçamentárias que, por qualquer motivo, tornaram-se insuficientes. Acrescem-se aos valores das dotações constantes da Lei Orçamentária.

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é

O orçamento, embora seja anual, não pode ser concebido ou executado isoladamente do período imediatamente anterior e do posterior, pois sofre influências condicionantes daquele que o precede, assim como constitui uma base informativa para os futuros exercícios; daí a necessidade de compreensão do Ciclo Orçamentário. Assinale a sequência CORRETA das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário:

Sobre o regime contábil adotado no Brasil, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

( ) Sob o enfoque orçamentário, entende-se que o regime contábil é o misto, pois a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa e a despesa orçamentária é reconhecida pelo regime de competência.

( ) Sob o enfoque patrimonial, entende-se que a receita orçamentária e a despesa orçamentária são reconhecidas pelo regime de caixa.

( ) No Brasil, a contabilidade aplicada ao setor público obedece aos princípios fundamentais de contabilidade.

( ) A contabilidade aplicada ao setor público, ao proceder o registro da receita orçamentária sob o enfoque patrimonial o faz através do reconhecimento da receita sob o regime de competência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: