Questões de Concurso Para if-go
Foram encontradas 403 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
TEXTO 5
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.
Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao>. Acesso em 15 de maio de 2018.
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e sua aplicabilidade, é CORRETO afirmar: