A Lei n.º 4.320/1964 estabelece as bases para elaboração e
execução dos orçamentos e das finanças públicas brasileiras.
Além disso, é um dos instrumentos que determinam a
necessidade da divulgação dos balanços contábeis relativos
ao setor público. De acordo com o referido diploma legal,
assinale a alternativa correta.
Do ponto de vista histórico, há várias definições de Estado,
com suas respectivas características. Considerando o tema
em questão e a evolução do Estado moderno, assinale a
alternativa correta.
No que diz respeito ao princípio da autotutela da
Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei
n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.