Questões de Concurso Comentadas para instituto consulplan

Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Sebastião, preso provisório, é líder em organização criminosa. Não é aplicável o regime disciplinar diferenciado; porém, é possível sua transferência para estabelecimento prisional federal.

Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Suponha que a Joaquim sobrevenha doença mental no curso da execução de sua pena privativa de liberdade. Não poderá a pena ser convertida em medida de segurança, uma vez que tratar-se-á de agravamento ao apenado, posto que não há limitação no tempo de cumprimento da pena.

Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

No Brasil, são vedadas as sanções coletivas aos presos que praticam falta grave em estabelecimento prisional, tratando-se de um desdobramento lógico do princípio constitucional da personalidade da pena (Art. 5º, XLV), havendo a necessidade da individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.

Tendo em vista as regras que norteiam execução penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Marcos, maior e capaz, é condenado por homicídio doloso. Nesta situação, Marcos será submetido obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (Ácido Desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei nº 11.101/2005, sabe-se que a sentença que decreta a falência concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa Lei. 

No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, estabelecidos na legislação pátria, a conduta de promover publicidade que deveria saber ser passível de induzir os consumidores a comportarem-se de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde, como conduzirem motocicletas em alta velocidade e sem capacetes, configura crime nas relações de consumo.

Antônio foi denunciado por injúria racial (Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989), pois, em 6 de maio de 2023, ofendeu Dandara, em razão da cor de sua pele preta e o aspecto do seu cabelo do tipo Black, com comentários jocosos durante um jantar, no qual arrancava gargalhadas dos participantes, constrangendo a ofendida. Em sua resposta a acusação alegou que não teve o animus de injuriar e que seus comentários não passaram de piada com animus jocandi. Na audiência, os fatos foram comprovados pelas testemunhas. Ao final, o juiz absolveu Antônio acolhendo a tese de ausência de dolo de ofender e sim de animus jocandi. Nesse caso o Ministério Público, em seu recurso, poderá fundamentar, inclusive, que o racismo recreativo ao contrário de ser uma excludente de tipicidade é uma causa de aumento da pena.

Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Bentinho, tendo sido flagrado com 20 gramas de maconha que se destinava a venda em uma favela dominada por uma organização criminosa, ou seja, em território sob o domínio de uma facção de traficantes, não pode, mesmo sendo primário e de bons antecedentes, ser beneficiado pela causa de diminuição do parágrafo 4ª do Art. 33, da Lei nº 11.343/2006, o chamado tráfico privilegiado, pois, presume-se, em razão do território, que o agente integra a organização criminosa. 

Em face do disposto na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), é hediondo o homicídio cometido em atividade típica de milícia, ainda que por um só agente.

Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

João Marcos, maior e capaz, sem antecedentes criminais, foi preso em flagrante delito por portar sete quilos de maconha em sua bolsa. Ao ser interrogado, disse que não pertencia a ele, posto que só estava transportando a substância em troca de dinheiro. Nesta situação, se João Marcos for condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a grande quantidade de maconha apreendida com ele não poderá ensejar, simultaneamente, o aumento da sua pena-base e a negação do benefício de redução da pena nos termos da Lei nº 11.343/2006.

Tendo como base as disposições da Lei nº 8.137/1990, caso Tício, auditor fiscal da receita federal, patrocine interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da sua qualidade de funcionário público, estará cometendo crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser apenado com reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Diante da afirmativa sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, considerando o caráter contributivo e solidário, analise a situação a seguir: um ente federativo, em meio a uma crise financeira, decide suspender o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao regime próprio de previdência social. Essa medida é legal, uma vez que o ente federativo tem autonomia para gerir suas finanças e priorizar seus gastos de acordo com as necessidades emergenciais.

Um servidor público titular de cargo efetivo, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, decide permanecer em atividade. Ele solicita o abono de permanência, porém, o ente federativo nega seu pedido alegando dificuldades financeiras. A negativa é legal, pois o abono de permanência é facultativo e não constitui um direito adquirido do servidor, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Trata-se de requisitos expressos para a contratação por inexigibilidade dos serviços técnicos especializados de natureza intelectual elencados na lei: que os contratados sejam profissionais ou empresas de notória especialização; e que o serviço a ser prestado possua singularidade.

De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.

Diversas falhas comumente encontradas ao longo dos procedimentos licitatórios decorrem de planejamentos deficientes (ou mesmo a sua total ausência). Um importante instrumento preparatório, trazido pela Lei nº 14.133/2021, é o Estudo Técnico Preliminar (ETP), que tem como uma de suas finalidades evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução. É justamente no ETP que deverão constar, dentre outros aspectos, os requisitos da contratação.

Sobre as comunidades terapêuticas de acordo com as disposições da Lei nº 13.840/2019 e RDC nº 29/2011 da ANVISA, julgue o item a seguir.

A família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento em regime de internação involuntária. 

Sobre as comunidades terapêuticas de acordo com as disposições da Lei nº 13.840/2019 e RDC nº 29/2011 da ANVISA, julgue o item a seguir.

O acolhimento involuntário do usuário ou dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora poderá ser autorizado judicialmente mediante oitiva prévia do Ministério Público e do representante legal.

Sobre as comunidades terapêuticas de acordo com as disposições da Lei nº 13.840/2019 e RDC nº 29/2011 da ANVISA, julgue o item a seguir.

As pessoas com comprometimentos psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua podem ser acolhidas em comunidade terapêutica. 

Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir. 

A demora injustificada para acomodar a mulher no quarto após o trabalho de parto não configura violência obstetrícia. 

De acordo com as disposições da Lei nº 13.819/2019, julgue o item a seguir.

É dever dos estabelecimentos de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying), que pode ocorrer, inclusive, através de comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, grafites pejorativos e expressões preconceituosas, dentre outras.