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Q254213

Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254213 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este a partir do registro em livro próprio.

A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas no Código Civil/2002, somente terá efeitos civis após o respectivo suprimento judicial e registro em livro próprio.

O casamento é considerado realizado no momento em que o homem e a mulher manifestarem, perante o juiz e, no mínimo, três testemunhas, a sua vontade de estabelecerem vínculo conjugal.

Concedida a autorização para casamento de menores de 16 anos, não mais poderá ser ela revogada.

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Q254212

Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254212 Direito Civil

Sobre o regime de bens, é correto afirmar:

Alternativas

É admissível alteração do regime de bens mediante escritura pública, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 65 anos e daqueles que dependem de suprimento judicial.

O cônjuge que estiver na posse dos bens particulares do outro será para com este, e seus herdeiros, responsável como procurador se não for usufrutuário nem depositário.

A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga uxória, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, somente poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la.

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.

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Q254210

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria , Obrigação Tributária , Fato Gerador , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição , Administração Tributária ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254210 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os Estados e Municípios não podem legislar sobre decadência e prescrição no tocante aos tributos de sua competência.

A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra pública.

Fato gerador é a expressão que designa o fenômeno previsto em lei como passível de tributação.

Somente créditos de natureza tributária podem ser inscritos em dívida ativa.

As disposições do Código de Processo Civil não se aplicam às execuções fiscais.

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Q254209

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254209 Direito Tributário

Sobre o ISQN é correto afirmar:

Alternativas

É imposto compartilhado entre estados e municípios.

O município detém total autonomia para instituir as hipóteses de incidência.

A alíquota do ISQN não poderá ser superior a 5% do preço do serviço.

Sob pena de extinção do crédito tributário, o município tem prazo de cinco anos para inscrever em dívida ativa o ISQN não pago.

Incide sobre a prestação de serviços de telecomunicação.

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Q254208

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254208 Direito Tributário

Em relação a imunidades e isenções tributárias, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não incide IPTU sobre imóvel de propriedade de partido político.

A imunidade pode ser concedida por decreto do prefeito, desde que autorizado pela Câmara de Vereadores.

Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que concedem isenção tributária.

Os Estados detêm total autonomia para conceder isenção de ICMS.

O princípio da igualdade tributária (CR, art. 150, II) impede a concessão de isenção de IPTU a grupos determinados de pessoas.

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