Em relação a imunidades e isenções tributárias, assinale a a...

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Q254208

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254208 Direito Tributário

Em relação a imunidades e isenções tributárias, assinale a alternativa correta:

Não incide IPTU sobre imóvel de propriedade de partido político.

A imunidade pode ser concedida por decreto do prefeito, desde que autorizado pela Câmara de Vereadores.

Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que concedem isenção tributária.

Os Estados detêm total autonomia para conceder isenção de ICMS.

O princípio da igualdade tributária (CR, art. 150, II) impede a concessão de isenção de IPTU a grupos determinados de pessoas.

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