O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, órgão da Admi...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Imunidade tributária.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A) não incorrerá em despesas tributárias relativamente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA, pois é vedado aos Estados instituir impostos sobre o patrimônio da União, mas poderá incorrer nessas despesas relativamente às taxas, tais como a taxa de licenciamento de veículos, pois não é vedada constitucionalmente sua instituição.

Correto, pois existe imunidade tributária (chamada recíproca) nesse caso, mas ela abrange apenas impostos, não taxas, conforme o texto constitucional:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:  

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

B) não incorrerá em despesas tributárias, pois é vedado aos Estados instituir tributos estaduais sobre o patrimônio, renda ou serviço da União.

Falso, pois imunidade abrange apenas impostos:

Art. 150. VI - instituir impostos sobre:  

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

C) incorrerá em despesas tributárias, pois é vedado aos Estados, mas não à própria União, neste caso, instituir tributos estaduais sobre o seu próprio patrimônio, atendendo ao princípio do tratamento isonômico entre contribuintes.

Falso, pois imunidade abrange apenas impostos:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:  

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

D) não incorrerá em despesas tributárias relativamente às taxas, tais como a taxa de licenciamento de veículos, pois é vedado aos Estados instituir taxas sobre o patrimônio da União, mas incorrerá nessas despesas relativamente ao IPVA, pois não é vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio da União, desde que haja previsão legal nesse sentido.

Falso, pois imunidade abrange apenas impostos:

Art. 150. VI - instituir impostos sobre:  

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

E) poderá incorrer em despesas tributárias, pois o IPVA e a taxa de licenciamento de veículos podem ser instituídos, no presente caso, sobre o patrimônio da União, porque são tributos de competência estadual.

Falso, pois imunidade abrange apenas impostos:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:  

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Gabarito do Professor: Letra B.

Gabarito Letra A

A questão aborda a imunidade recíproca, veja que esse tipo de imunidade apenas abrange os impostos e é aplicável a todos os entes federativos, então é possível que se cobre do TRT taxas de licenciamento.

CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

bons estudos

A IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO engloba o conceito de TAXA, porquanto o preceito constitucional só faz alusão expressa a IMPOSTO. (STF - AI 458.856 )

GAB.: LETRA A

A = CORRETO

O TRT faz jus à imunidade recíproca prevista no art.150, VI, “a” da Constituição, sendo vedado ao Estado cobrar o IPVA dos veículos automotores que pertencem à União (TRT pertence a administração direta).

CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

     A imunidade se refere apenas aos IMPOSTOS. É permitida a cobrança de taxas (ex: taxa de licenciamento de veículos) e contribuições sobre o patrimônio, renda ou serviços dos entes políticos.

B = ERRADO

A vedação se refere apenas aos IMPOSTOS.

C = ERRADO

A imunidade tributária recíproca abarca todos os entes políticos (U/E/DF/M) e refere-se apenas aos IMPOSTOS.

D = ERRADO

A alternativa inverteu os conceitos. A imunidade tributária recíproca abrange apenas os IMPOSTOS, sendo vedado neste caso a cobrança pelo Estado do IPVA ao Tribunal Regional do Trabalho. No entanto, não há vedação quanto a cobrança de taxas, é permitida a cobrança de taxas (ex: taxa de licenciamento de veículos) e contribuições sobre o patrimônio, renda ou serviços dos entes políticos.

E = ERRADO

É vedada a cobrança do IPVA pelo Estado dos veículos automotores da União (imunidade recíproca do art.150, VI, “a” da Constituição). A cobrança de taxas é permitida.

a

Complementando: A imunidade recíproca, no caso do IPVA, estende-se às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público apenas quando os veículos automotores estiverem vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.