Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por ...

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Q361778

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361778 Direito Tributário

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.

Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.

Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.

Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.

Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.

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