Questões de Concurso Para trt 8r

A competência para julgar mandado de segurança, impetrado em razão de ato praticado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quando dividido em turmas, SERÁ:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos de primeiro e de segundo graus, além do Tribunal Superior do Trabalho, tendo suas decisões, enquanto órgão central do sistema, efeito vinculante.

II- A estrutura federalizada da Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União, sendo composta pelos órgãos de primeiro e de segundo graus de jurisdição, como também pelo Tribunal Superior do Trabalho. Seus membros têm como garantia a vitaliciedade, a irredutibilidade de vencimentos e a inamovibilidade, garantias estas extensivas aos próprios cidadãos na medida em que sua causa seja julgada por um juiz imparcial e independente.

III- Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver, observados os critérios de antiguidade e de merecimento.

IV- A Emenda Constitucional n. 45/2004 acrescentou o art. 103-B à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Justiça, que possui, como uma de suas atribuições, zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Os dissídios oriundos das relações de trabalho, das relações de emprego e os concernentes aos trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviço, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, EXCETO:

Sabendo que a jurisdição consiste no poder-dever de prestar a tutela jurisdicional, enquanto a competência se refere à determinação da esfera de atribuição dos órgãos encarregados da função jurisdicional, marque a alternativa CORRETA quanto à concorrência de dois ou mais órgãos judiciários na decisão de uma mesma lide:

A respeito dos crimes contra a organização do trabalho, marque a alternativa CORRETA:

Consoante a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

II- O responsável pelo ato de improbidade, que importar em enriquecimento ilícito, sujeita- se à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a qual não pode, em nenhuma hipótese, ser cumulada com o ressarcimento integral do dano.

III- Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

IV- A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, compreendendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.

Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Consoante a Lei n. 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- A responsabilidade do Estado, fixada pelo texto constitucional, é objetiva, mas exige, como requisito, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal, o mesmo se aplicando à ação regressiva do Estado contra o agente, que é assegurada em qualquer hipótese.

II- O processo disciplinar para a destituição de servidor de cargo em comissão deverá ser precedido de sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III- No caso de eleição de servidor público para o cargo de vereador, há previsão legal do exercício simultâneo obrigatório do cargo público efetivo, emprego ou função com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

IV- A absolvição criminal, fundada em ausência de prova no tocante à autoria, não exclui a punição administrativa do servidor público, desde que baseada em inquérito regular

Acerca do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho, bem como as sentenças normativas possuem cláusulas obrigacionais que estabelecem o conteúdo do contrato individual e cláusulas normativas que dispõem sobre direitos e deveres recíprocos entre as partes acordantes ou litigantes.

II- Os Dissídios Coletivos podem ser de natureza econômica, com a finalidade de criação de novas condições de trabalho ou de natureza jurídica, que visam à aplicação ou à interpretação de norma preexistente.

III- Quando o Dissídio Coletivo é ajuizado dentro dos sessenta dias anteriores ao termo final de vigência da norma coletiva, a sentença normativa produz efeitos imediatamente após a sua publicação.

IV- É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento e a legitimidade do Sindicato para ajuizá-la abrange a observância de sentenças normativas, como também de acordo ou convenção coletivos.

A respeito de greve, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, assinale a assertiva CORRETA:

De acordo com a jurisprudência dominante do TST, é CORRETO afirmar que:

Sobre a negociação coletiva e seus instrumentos, marque a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA: