Questões de Concurso Comentadas para mpe-sc

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Q415210
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Efeitos dos recursos ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415210 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, no recurso do réu contra a procedência do pedido declaratório de paternidade, o conhecimento e provimento do recurso afetará também a pretensão condenatória a alimentos, já que guardam relação de prejudicialidade entre si. Trata-se de exemplo de efeito expansivo subjetivo do recurso.
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Q415209
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ação Rescisória ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415209 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O Ministério Público intervém em todos os processos de ação rescisória, ainda que não tenha intervindo no processo originário. E mais, segundo matéria sumulada, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Alternativas
Q415197
Direito Civil Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415197 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


De acordo com o Código Civil, o direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.
Alternativas
Q415196
Direito Civil Direito de Família , Tutela e Curatela ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415196 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O Código Civil ao tratar do exercício da curatela determina que a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Também estipula que quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
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Q415195
Direito Civil Direito das Sucessões , Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415195 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O fideicomisso somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador e somente pode ser instituído por testamento.
Alternativas
Q415194
Direito Civil Direito das Sucessões , Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415194 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Segundo entendimento majoritário do STJ, o herdeiro que cede seus direitos hereditários não possui legitimidade para pleitear a declaração de nulidade de doação inoficiosa realizada pelo autor da herança em benefício de terceiros.
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Q415193
Direito Civil Direito das Sucessões , Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415193 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Herança vacante consiste em um acervo de bens, administrado por um curador, sob fiscalização da autoridade judiciária, até que se habilitem os herdeiros, incertos ou desconhecidos, ou se declare por sentença que a transmita ao patrimônio do Estado.
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Q415190
Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415190 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


É requisito para a concessão do divórcio a definição quanto à partilha dos bens entre os cônjuges.
Alternativas
Q415189
Direito Civil Direito de Família , Parentesco ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415189 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Segundo entendimento majoritário do STJ, os netos só possuem legitimidade para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, se o pai ou mãe já tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida.
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Q415188
Direito Civil Direito de Família , Obrigação Alimentar no Direito Civil ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415188 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
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Q415187
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Vizinhança ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415187 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


A passagem forçada é direito de vizinhança que não exige registro, enquanto que a servidão é um direito real sobre coisa alheia e tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto a passagem forçada decorre da lei e é uma limitação ao direito de propriedade, a servidão limita o domínio e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
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Q415186
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415186 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


É considerada como usucapião familiar a concedida para aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Q415185
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usufruto ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415185 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O exercício do usufruto é concedido apenas a título gratuito, sendo vedado a título oneroso.
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Q415184
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Contratos em Espécie , Compra e Venda ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415184 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O direito à adjudicação compulsória quando exercido em face do promitente vendedor, se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.
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Q415183
Legislação Federal Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415183 Legislação Federal

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Conforme estipula a Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
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Q415182
Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415182 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade empresarial, entre si, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da comunhão parcial de bens.
Alternativas
Q415180
Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415180 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial.
Alternativas
Q415179
Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415179 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
Alternativas
Q415178
Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415178 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína é subjetiva.
Alternativas
Q415175
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415175 Direito Civil

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Existindo, sendo válido e eficaz, o Contrato ainda deve ser abordado sob o prisma da extensão dos seus efeitos quanto às pessoas, onde vigora o princípio da relatividade destes. De acordo com tal proposição, somente estão submissos ao Negócio Jurídico os que a ele anuíram, vez que o pacto não pode beneficiar nem prejudicar terceiros.
Alternativas
Respostas
301: E
302: C
303: C
304: C
305: C
306: E
307: E
308: E
309: E
310: C
311: C
312: C
313: E
314: E
315: C
316: E
317: C
318: C
319: E
320: E
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