Questões de Concurso Para fmp concursos

Com relação ao regime jurídico constitucional dos agentes públicos é correto afirmar que

Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos analise as seguintes assertivas: I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão. II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser interrompidos ou paralisados por sua iniciativa. III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato. Estão corretas as alternativas:

Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.

Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a opção que contém um princípio aplicado às licitações, mas que não está expressamente positivado no artigo 3º da referida lei:

Agentes da fiscalização sanitária de determinado município, após inspeção de rotina, constatam a utilização de produtos para o consumo humano armazenados de forma inadequada. Em face de tal circunstância, apreendem todo o estoque. À luz dos atributos dos atos administrativos, a apreensão efetuada pelos fiscais consiste na