Questões de Concurso Para funcab

Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

São gratuitas as ações de Habeas Corpus e Habeas Data, e na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Habeas Data é o instrumento destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

no caso de tentativa, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

na competência por distribuição, leva-se em conta a função exercida pelo agente que praticou o delito.

considera-se relativa a competência de foro ou territorial.

a natureza da infração penal não pode determinar a competência jurisdicional.

a distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva não previne a competência para a ação penal.

As provas colhidas no inquérito não devem ser renovadas no processo penal, e podem servir de base para a condenação.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Pode a autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito.

Durante o inquérito policial, não podem as partes requerer diligências, tendo em vista a natureza sigilosa do procedimento.

O inquérito é sempre indispensável para a instauração da ação penal.

o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado por perito oficial.

durante o curso do processo judicial é vedado às partes se manifestar acerca da prova pericial.

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

em caso de lesões corporais, é vedada a realização de exame complementar.

o exame de corpo de delito é dispensável quando a infração deixar vestígios.

Depois de decorrido o prazo de detenção, caberá ao juiz, a requerimento do Ministério Público, a expedição do alvará de soltura.

A prisão temporária poderá ser determinada pelo Ministério Público, independentemente de expedição de mandado judicial.

São requisitos para a decretação da prisão temporária: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A prisão temporária poderá ser decretada quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos de homicídio doloso e extorsão mediante sequestro, dentre outros.

A prisão temporária, quando presentes os requisitos, será decretada pelo juiz pelo prazo improrrogável de cinco dias.