Questões de Concurso Comentadas para cespe / cebraspe

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Q2531977 Administração Pública
Acerca de aspectos relacionados a desburocratização, eficiência e efetividade organizacional, gestão de resultados e solução de conflitos, julgue o próximo item.

Em modelos de administração de gestão de resultados, é essencial haver flexibilidade para promover ajustes e disposição para mudar estratégias para o alcance dos objetivos estabelecidos. 
Alternativas
Q2531143 Direito Penal
Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue.

Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva. 
Alternativas
Q2531141 Direito Penal

Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue.


No sistema penal brasileiro, a ilicitude é subjetiva, uma vez que sua configuração depende da capacidade de avaliação do agente acerca do caráter criminoso da conduta. 

Alternativas
Q2531137 Direito Penal
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização. 
Alternativas
Q2531132 Direito do Consumidor
A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir. 

Caso transcorra o prazo de um ano do trânsito em julgado de sentença condenatória que trate de direitos individuais homogêneos, sem a habilitação de interessados em quantidade adequada à gravidade do dano, sua liquidação e execução poderão ser excepcionalmente realizadas por legitimado coletivo em benefício da coletividade como um todo. 
Alternativas
Respostas
1986: C
1987: E
1988: E
1989: C
1990: C