Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE e TRE-MS

Q289496

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289496 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de competência, assinale a opção correta.

A

Compete à autoridade judiciária brasileira, em concorrência com qualquer outra autoridade estrangeira, realizar o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

B

A incompetência absoluta é suscitada no processo ordinário por meio de exceção.

C

A jurisdição é o poder de dizer o direito objetivo, razão pela qual o juiz poderá conceder ao demandante tutela jurisdicional diversa do postulado.

D

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso de conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual no âmbito de inquérito civil, a competência para resolver o conflito será do STF.

E

Em ação que trate de propriedade, posse ou demarcação de terra, o autor poderá optar por demandar no foro do domicílio do réu ou no foro do local do imóvel objeto da demanda, pois se trata de hipótese de competência territorial relativa.

Q289487

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289487 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.

A

O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.

C

A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa.

D

Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.

E

Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.

Q289437

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289437 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta.

A

No caso de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo, os valores devem ser determinados, para efeito de benefício previdenciário, como se o servidor em exercício estivesse.

B

O servidor público eleito prefeito deve ficar afastado do cargo que ocupa e perceber, necessariamente, a remuneração referente ao cargo eletivo.

C

O servidor público investido no mandato de vereador deve ser necessariamente afastado do cargo, independentemente da compatibilidade de horários.

D

O tempo de serviço de servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo deve ser contado para todos os efeitos, inclusive para efeito de promoção por merecimento.

E

O servidor público investido em mandato de deputado estadual deve acumular o exercício do cargo, emprego ou função pública com o cargo para o qual tenha sido eleito.

Q289420

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q289420 Direito Constitucional

A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

A

O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

B

O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

C

A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

D

É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

E

É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.

Q289370

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289370 Redação Oficial

No que se refere às comunicações oficiais, assinale a opção correta.

A

Apesar de sua flexibilidade, o correio eletrônico segue uma estrutura definida, visando manter a uniformidade na comunicação.

B

Os pronomes de tratamento são comumente usados para demonstrar respeito a pessoas de hierarquia superior.

C

A mensagem é expediente utilizado pelos chefes de poder para informar o vice-presidente da República de determinado assunto.

D

A principal característica do memorando é a agilidade. Por isso, os despachos referentes ao assunto nele tratado devem ser dados no próprio documento.

E

Ofício é modalidade de comunicação que tem por finalidade o tratamento de assuntos oficiais entre órgãos da administração pública apenas.

Q289358

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289358 Direito Penal

No âmbito da administração pública, o agente que

A

provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.

B

altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.

C

pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.

D

solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.

E

altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

Q289351

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289351 Direito Administrativo

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado

A

concorrência.

B

melhor preço.

C

tomada de preços.

D

melhor técnica.

E

técnica e preço.

Q289349

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289349 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, assinale a opção correta.

A

É vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrônico que não contemple a presença física do proprietário da empresa ou seu representante legal no local da organização pública.

B

No âmbito do Ministério da Defesa, o pregoeiro deverá ser servidor público civil estatutário ou comissionado regularmente designado e capacitado para a função.

C

Os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, a despeito de sua existência em qualquer outro sistema público.

D

Utiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisição de produtos ou serviços com características subjetivas.

E

É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação.

Q289347

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289347 Direito Administrativo

Em processo licitatório, a adjudicação

A

libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.

B

garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.

C

libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.

D

vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.

E

impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.

Q289339

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289339 Administração Pública

Os critérios de excelência que devem ser observados pela organização pública que se pauta no modelo de excelência gerencial da Fundação Nacional da Qualidade incluem

A

projetos.

B

a gerência.

C

a tecnologia.

D

a constitucionalidade.

E

informações e conhecimento.

Q289335

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289335 Direito Administrativo

Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida

A

pelo Estado, objetivamente.

B

pelos pais do aluno e pelo Estado em decorrência do sistema de compensação de culpas.

C

pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.

D

pelos pais do aluno e, subsidiariamente, pelo Estado.

E

pelos pais do aluno, em virtude do poder familiar.

Q289331

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289331 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.

A

A indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, exime o eleitor do dever de votar.

B

Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da justiça eleitoral.

C

A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.

D

Os veículos e embarcações pertencentes à União, estados e municípios, incluídos os de uso militar, ficam, devidamente abastecidos e tripulados, à disposição da justiça eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

E

A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.

Q290269

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290269 Direito Administrativo

Ainda com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra terceiros é de índole diversa da responsabilidade civil do Estado, que só abrange as pessoas políticas.

B

As sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União, já que apenas parte de seu capital votante é público.

C

Compõem a administração pública indireta as entidades autárquicas e fundacionais, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

Caracteriza as agências reguladoras federais o fato de ter mandado fixo e proteção contra o desligamento imotivado.

E

Para a criação e a extinção de empresa pública, exige-se a edição de lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

Q290255

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290255 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

A inelegibilidade reflexa aplica-se ao cônjuge ou parente do vice-prefeito e dos secretários municipais.

B

Para concorrer a outro cargo, o deputado federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C

A CF adotou o sufrágio capacitário ao estabelecer a inelegibilidade dos analfabetos.

D

O conscrito não pode se alistar como eleitor.

E

A CF permite que os partidos políticos recebam recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que haja a correspondente prestação de contas à justiça eleitoral.

Q290245

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290245 Arquivologia

O tratamento de documentos deteriorados pelo aumento da umidade, pela retirada gradual de ar e pela elevação da temperatura denomina-se

A

velatura.

B

umidificação.

C

secagem a vácuo.

D

reencolagem.

E

laminação.

Q290232

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290232 Arquivologia

Acerca dos princípios arquivísticos, assinale a opção correta.

A

O princípio da territorialidade desconsidera o contexto de produção dos documentos.

B

A proveniência determina que os fundos de arquivo podem ser reunidos em um único arquivo.

C

De acordo com o respeito à ordem original, não é possível redefinir a ordem primitiva dos documentos.

D

Os princípios da proveniência e de respeito aos fundos têm significados semelhantes.

E

Os princípios da proveniência e da pertinência têm o mesmo sentido, que é respeitar a origem dos documentos.

Q290230

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290230 Redação Oficial

Acerca do padrão ofício de diagramação, assinale a opção correta.

A

A informação de data e local deve ser alinhada à direita, logo abaixo do tipo e número do expediente.

B

Não se aplica o padrão ofício à exposição de motivos nem à mensagem.

C

O destinatário do documento pode constar do final do documento ou do rodapé, após a assinatura do emissor.

D

Para dar destaque a trechos de documento, sua impressão pode ser colorida.

E

Não é necessário numerar os parágrafos de um ofício que tenha apenas uma página.

Q290223

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290223 Português

Texto associado

Texto para as questões de 1 a 3

Com relação a aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

A

A substituição de “são assegurados” (L.17) por assegura-se preservaria a correção gramatical do período.

B

No trecho “a palavra final relativa a todo o ato” (L.20-21), a partícula a pertence à mesma classe gramatical em ambas as ocorrências.

C

A conjunção “pois” (L.6) exerce, na oração em que se insere, função explicativa.

D

Na linha 10, a expressão “a quem” exerce a função de complemento indireto da locução verbal “são delegadas” e o trecho “as funções de governo” (L.10-11), a função de complemento direto dessa locução.

E

O trecho “A democracia representativa pressupõe” (L.11) poderia, sem prejuízo para os sentidos do texto ou para sua correção gramatical, ser substituído por: Na democracia participativa, pressupõe-se.

Q289527

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289527 Português

Texto associado

Com relação a aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

A

No trecho “a palavra final relativa a todo o ato” (L.20-21), a partícula a pertence à mesma classe gramatical em ambas as ocorrências.

B

A conjunção “pois” (L.6) exerce, na oração em que se insere, função explicativa.

C

Na linha 10, a expressão “a quem” exerce a função de complemento indireto da locução verbal “são delegadas” e o trecho “as funções de governo” (L.10-11), a função de complemento direto dessa locução.

D

O trecho “A democracia representativa pressupõe” (L.11) poderia, sem prejuízo para os sentidos do texto ou para sua correção gramatical, ser substituído por: Na democracia participativa, pressupõe-se.

E

A substituição de “são assegurados” (L.17) por assegura-se preservaria a correção gramatical do período.

Q289508

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289508 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade provisória.

A

Decretada de ofício ou a requerimento das partes, a prisão preventiva por descumprimento a medida cautelar anteriormente imposta não se submete aos requisitos fáticos e normativos previstos no CPP, pois, nesse caso, se trata de prisão cautelar subsidiária.

B

A decretação da custódia preventiva de acusado reincidente em crime doloso — que prescinde da observância do requisito de ser a infração crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos — requer, tão somente, que a infração penal seja dolosa e que estejam presentes os requisitos fáticos previstos no CPP.

C

A prisão preventiva, como medida constritiva da liberdade, poderá ser decretada de ofício pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, presentes os requisitos autorizadores.

D

A prisão preventiva, na atual sistemática processual penal, poderá ser decretada como conversão da prisão em flagrante ou por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.

E

A prisão preventiva é admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o acusado permanecer preso, após a identificação, se for recomendada a manutenção da medida, mesmo que ele tenha praticado crime culposo.

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Questões de Concurso Para cespe / cebraspe e tre-ms

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