Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de
dados pessoais realizada no território nacional,
independentemente do país onde aqueles dados estejam
localizados, contemplando, inclusive, as situações de uso
para fins exclusivos de segurança pública, segurança do
Estado e defesa nacional.
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, o compartilhamento de
dados pessoais entre órgãos e entidades da administração
pública deve se limitar ao mínimo necessário para o
atendimento da finalidade informada.
No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.
O regime geral de previdência social é aplicado ao
empregado público, ao servidor ocupante, exclusivamente,
de cargo comissionado, ao contratado temporariamente, ao
detentor de mandato eletivo e ao servidor estabilizado.
No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.
A Lei estadual n.º 9.826/1974 não prevê licença-paternidade
para o servidor estadual, bem como veda que a servidora,
durante a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade,
mantenha a criança em creche ou instituição similar.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
Para a concretização do planejamento, que é um dos
princípios a serem observados no âmbito das licitações, são
utilizados diversos instrumentos, tais como o plano de
contratações anual e o estudo técnico preliminar, sendo este
um documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento.