Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
Foram encontradas 307.666 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
À parte discussões terminológicas, a auto-organização e o
autogoverno são elementos essenciais da autonomia
municipal estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional,
os servidores públicos contratados por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público devem perceber vantagens como o décimo
terceiro salário e férias remuneradas, estas acrescidas do
terço constitucional.
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
A abstenção do poder público em classificar atos e
documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos
ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso
a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos
de aplicação do princípio da publicidade.
Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.
As limitações ao poder de revisão, como manifestação do
poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal
e material.
Conheça nossos planos