À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)...

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante revisão é direito privativo da administração pública. 

O reajuste do valor contratual é utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação. 

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação deve observar o interregno mínimo de dezoito meses, contado da data de apresentação da proposta comercial da contratada. 

O denominado fato do príncipe constitui motivo exclusivo para a realização da revisão do valor contratual. 

O reajuste ocorre a partir do momento em que há situações excepcionais, supervenientes à apresentação da proposta comercial, de consequências incalculáveis e capazes de retardar ou obstar a regular execução contratual.