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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8069/90, estabelece, no artigo 4°, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, já garantidos na Constituição Federal do Brasil (art.5°), inspirados na Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Assembleia das Nações Unidas, em 1959. Pela lei, esses direitos são assegurados a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade. A garantia dos direitos da criança e do adolescente, assegurada pelo ECA, implica as seguintes prioridades:
I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude
V- primazia na obtenção de emprego formal quando a situação o exigir
As prioridades estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são:
Em “Por uma Política Nacional de Execução das Medidas Socioeducativas – Conceitos e Principais Norteadores” (SEEDH/2006), o autor aborda a seguinte questão: os adolescentes entre 12 e 18 anos, embora inimputáveis frente às sanções do Direito Penal Comum, são estatutariamente responsáveis, ficando “sujeitos às normas da legislação especial”
(Constituição Federal, art. 228).
O texto esclarece que o conceito de responsabilidade penal do adolescente difere do conceito de imputabilidade penal e relaciona os aspectos que determinam a diferença entre os dois conceitos. Na relação a seguir, identifique as alternativas que indicam esses aspectos diferenciais:
I- A imputabilidade é a capacidade de responder frente às leis penais.
II- A responsabilidade é o resultado da infração à lei, no caso o Estatuto, tendo como consequência a medida socioeducativa.
III- A possibilidade da mudança da medida socioeducativa, no menor espaço de tempo, para outra menos agravosa.
IV- O caráter predominantemente educativo da medida, com condições para que o adolescente se sinta responsável, não só pelo seu passado, mas pelo seu presente e pelo seu futuro.
V- A privação de liberdade de execução indelegável atribuída ao poder público municipal e estadual.
Os aspectos que diferenciam os dois conceitos são: