Questões de Concurso Para idecan

O ECA discorre sobre um conjunto de ações e políticas, cujo objetivo é a proteção integral de crianças e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos e que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento.

O ECA determina à família e ao Poder Público, excetuando a comunidade e a sociedade, a obrigação de garantir a efetivação dos os direitos assegurados em seus artigos.

No que diz respeito às obrigações do Poder Executivo, a máxima de prioridade absoluta na destinação privilegiada de recursos públicos ao enfrentamento das demandas de nossa infância, estabelecida pelo ECA, desde 1998, é plenamente respeitada pelos três entes federados.

O ECA completará, em julho de 2010, 17 anos de existência com uma ampla gama de direitos assegurados à infância e juventude.

O ECA constitui um compilado da legislação específica de proteção à criança e ao adolescente elaborado a partir do antigo Código de Menores e mantendo suas diretrizes originais.

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos dos idosos que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, cabe ao Poder Público esse provimento.

A discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade é permitida.

Para concessão de aposentadoria por idade, a perda da condição de segurado não será considerada, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, sendo resguardada, entre outros elementos, a reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

I

I, II

I, II, III

II

I, III

A dinâmica populacional é um importante indicador para a política de assistência social, pois está intimamente relacionada com o processo econômico estrutural de valorização do solo em todo território nacional.

A segurança de rendimentos prevista na PNAS (2004) deve ser entendida como uma compensação do valor do salário-mínimo inadequado.

A segurança de acolhida opera, por tempo determinado, com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade.

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a PNAS rege-se a partir de princípios democráticos, como a descentralização político-administrativa.

A partir da PNAS (2004), somente famílias em situação de miserabilidade absoluta constituem o público usuário da política de Assistência Social.

O escopo da seguridade depende tanto do nível de socialização da política conquistado pelas classes trabalhadoras, quanto das estratégias do capital na incorporação das necessidades do trabalho.

O trabalho, suas condições (sob o capital) e relações (assalariado/alienado) têm centralidade na constituição dos sistemas de seguridade social.

Os sistemas de proteção social são referenciados por princípios e valores próprios da denominada sociedade salarial, particularmente aquela desenhada pelo capitalismo desenvolvido e pelo trabalho organizado (sindicatos e partidos), no período que vai dos meados dos anos 1940 até o final dos anos 1970.

As características excludentes do mercado de trabalho, o grau de pauperização da população, o nível de concentração de renda e as fragilidades do processo de publicização do Estado permitem afirmar que no Brasil, a adoção da concepção de seguridade social não se traduziu objetivamente numa universalização dos benefícios sociais.

O Sistema de Seguridade Social do Brasil é insuficiente para afirmar que os trabalhadores brasileiros, a partir dos anos 1980, adquiriram novos direitos, ampliaram o acesso a serviços públicos não mercantis, usufruíram do alargamento da oferta de benefícios, como os da assistência social e da saúde, dentre outros.

Por limites estruturais, conjunturais e institucionais o Assistente Social, inexoravelmente, esgota o seu trabalho profissional na operacionalização dos serviços à população.

O trabalho profissional deve se pautar em atividades de caráter burocrático, assistencial e pragmático, que conformam a profissão como uma prática eminentemente interventiva.

Os sistemas de proteção social são referenciados por princípios e valores próprios da denominada sociedade salarial, particularmente aquela desenhada pelo capitalismo desenvolvido e pelo trabalho organizado (sindicatos e partidos), no período que vai dos meados dos anos 1940 até o final dos anos 1970.

As características excludentes do mercado de trabalho, o grau de pauperização da população, o nível de concentração de renda e as fragilidades do processo de publicização do Estado permitem afirmar que no Brasil, a adoção da concepção de seguridade social não se traduziu objetivamente numa universalização dos benefícios sociais.

O Sistema de Seguridade Social do Brasil é insuficiente para afirmar que os trabalhadores brasileiros, a partir dos anos 1980, adquiriram novos direitos, ampliaram o acesso a serviços públicos não mercantis, usufruíram do alargamento da oferta de benefícios, como os da assistência social e da saúde, dentre outros.

A ação institucional diferencia-se do resultado de relações sociais entre agentes e mandantes ou agentes e clientes.

A prática de cada um dos atores institucionais é estritamente consensual e convergente.

A prática institucional é a resultante das práticas conflitantes dos diversos atores institucionais.

A prática institucional não resulta da prática de seus agentes, embora só exista quando encarnada em atores concretos que a constituem.

Objeto institucional, âmbito institucional e atores institucionais, representam categorias dispensáveis para a definição dos elementos que estruturam a prática institucional.