(Concurso Milagres/2018) “A
retomada do serviço pelo poder
concedente, antes do término do prazo
da concessão, baseadas em razões de
interesse público, sem que haja
qualquer vício na concessão ou
qualquer irregularidade na prestação do
serviço pela concessionária”. A
afirmação é uma hipótese de extinção
denominada de:
(Concurso Milagres/2018) A
competência é um dos requisitos de
validade dos atos administrativos. É o
poder legal conferido ao agente público
para o desempenho específico das
atribuições de seu cargo. Assim, tem-se
como característica da competência,
exceto: