Questões de Concurso Comentadas para fauel

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Consiste em uma declaração unilateral de vontade não receptícia.

Não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, uma vez que se trata de contrato por prazo determinado, sendo nula eventual cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.

O aviso prévio é indevido na hipótese de despedida (justa causa do empregador).

Jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

O Supremo Tribunal Federal abraça a teoria da dupla garantia, que garante ao lesado o direito de demandar em face do servidor público responsável pelo dano ou contra o ente público.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa e se fundamenta na teoria do risco administrativo.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, de forma direta, primária e objetiva pelos danos causados a terceiros pelos notários e registradores, no exercício do serviço delegado.

O Estado responde objetivamente por morte de detento ocorrida dentro de penitenciária, ainda que em razão de causa natural.

A constituição de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria é uma faculdade.

A lei federal que disciplina as PPP, ainda que prescreva normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, contém alguns artigos que se aplicam somente à União.

A contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é nota distintiva e obrigatoriamente presente nas PPP sob a modalidade patrocinada.

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os que a lei declara absolutamente impenhoráveis e os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

A penhora observará à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - veículos; VI - navios e aeronaves; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.