As Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de naturez...

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Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |

Q1713334 Direito Administrativo

As Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de natureza contratual, entabulados entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que podem ser utilizados para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A constituição de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria é uma faculdade.

A lei federal que disciplina as PPP, ainda que prescreva normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, contém alguns artigos que se aplicam somente à União.

A contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é nota distintiva e obrigatoriamente presente nas PPP sob a modalidade patrocinada.

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

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