Questões de Concurso Para copeve-ufal
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Dadas as afirmativas sobre processo administrativo,
I. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) utiliza as regras específicas da Lei nº 8.112/1990, e, subsidiariamente, da Lei n° 9.784/1999.
II. A Lei n° 9.784/1999 tem alcance federal no executivo, no legislativo e no judiciário, tanto em funções típicas quanto em atípicas.
III. Será observado o critério de atendimento para fins de interesse geral, vedada, sob qualquer hipótese, a renúncia total e parcial de poderes e de competências.
verifica-se que está/ão correta/s
Dadas as afirmativas sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
I. Um estrangeiro poderá tomar posse em cargo técnico de uma Instituição Federal de Educação Superior.
II. O servidor estável poderá perder o cargo após processo administrativo disciplinar que lhe tenha assegurado ampla defesa.
III. O auxílio-moradia, que porventura um servidor venha a receber, é considerado como pagamento de vantagem adicional.
verifica-se que está/ão correta/s
Dadas as afirmativas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
I. Aplica-se a toda pessoa natural.
II. Alcança a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
III. Fundamenta-se, entre outras coisas, no desenvolvimento econômico e tecnológico e na inovação.
verifica-se que está/ão correta/s
Dadas as afirmativas a respeito da Lei de Acesso à Informação,
I. As informações de interesse público são obtidas apenas por meio de requerimentos ou solicitações.
II. O acesso à informação sobre projetos de pesquisa de desenvolvimento científicos ou tecnológicos pode ser restrito quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. A negativa injustificada de acesso à informação sujeita o responsável a medidas disciplinares.
verifica-se que está/ão correta/s
Na literatura, três grandes critérios são utilizados para a conceituação de serviço público.
Dadas as afirmativas sobre esses critérios,
I. O critério orgânico se baseia na prestação do serviço destinada ao povo, no interesse coletivo.
II. O critério material se baseia na presença do ente público na prestação do serviço.
III. O critério formal se baseia na submissão do conceito ao regime jurídico de direito público.
verifica-se que está/ão correta/s