O setor público vem, ao longo dos anos, consolidando o seu p...

Os órgãos e entidades públicas estão obrigados à divulgação de informações de interesse coletivo, desde que requerida por alguém.

A Lei prevê o acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física, nos casos em que o vínculo ainda esteja efetivo.

O serviço público poderá cobrar, de qualquer pessoa, as custas dos serviços relativos a solicitações de informações.

Quando a informação não estiver pronta de imediato, o órgão público terá, no máximo, 60 dias para a sua entrega.

Muito embora seja a Lei de Acesso à Informação, regula também a proteção de informação sigilosa.