Questões de Concurso Para trt 2r (sp)
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I. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela que foram mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias.
II. Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa abatido de seu preço o valor que perdeu.
III. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia que executou o ato de que se devia abster.
IV. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto, por hipótese, se uma for de coisa não suscetível de penhora.
V. Obrigando-se por terceiro, uma pessoa pode compensar esta divida com o que o credor dele lhe dever.
Está correta a alternativa:
I. O processo jurisdicional existe para a garantir a paz social e para a realização do direito material e dos direitos fundamentais que estão tutelados na Constituição Federal.
II. Todos os princípios, incluindo os direitos fundamentais, são considerados relativos em sua incidência no caso concreto.
III. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
IV. O mandado de segurança é ação constitucional e cabe contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público em razão da necessidade de respeito ao princípio da moralidade administrativa.
V. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, excetuados os casos de segurança nacional.
Está correta a alternativa: